restrição cpf
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805922-91.2022.8.19.0202 (Cível), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0805922-91.2022.8.19.0202 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 Recorrido: DELFINA FERNANDES RAMOS VOTO COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 1.016,77 PENDÊNCIA FINANCEIRA NO VALOR DE R$356,74 (ID 34271610). Narra a Autora que está sendo cobrada por faturas que desconhece, visto que o endereço do cadastro não é e nunca foi dela.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004724-59.2021.8.19.0211 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em ...
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