restrição cpf
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Processo nº 0248123-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... autora/Apelante ao ter seu CPF inscrito no órgão de ... restrição financeira, sofrerá com uma pontuação negativa ... no SCORE disponibilizado para as demais instituições ...
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Acórdão Nº 0812032-72.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTOR QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS COM RESTRIÇÃO NO CPF JUNTO À RECEITA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO - ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015857-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, inexiste ato ilícito, mas...
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Acórdão nº 1.0394.15.005362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1- Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restriç
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Acórdão Nº 0011567-62.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES PARA A CONTA-CORRENTE DA ... AUTORA. FATO GERADOR DE RESTRIÇÃO NO CPF DA AUTORA E ... DE BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER ... DE COMPENSAR O DANO MORAL CONFIGURADO ... RECURSO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.16.045885-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A insurgência contra os fundamentos da sentença com motivação suficiente repele preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.
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Acórdão nº 1.0231.14.041541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CPF EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. DÍVIDA INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. Incumbe à instituição financeira comunicar o correntista sobre a existência de cheques sem fundos, antes de inserir seu nome no cadastro específico de inadimplentes. A existência de inscriç
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Acórdão nº 2006/0249444-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Dano moral reconhecido ... - O órgão mantenedor do cadastro restrição ao crédito é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de compensação por danos morais decorrentes do registro, sem prévia ...
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Acórdão nº 1.0567.15.010373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo dívida pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições,
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Acórdão nº 1.0105.13.027739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGÍTIMIDADE DA DÍVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...
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Acórdão nº 1.0000.18.087645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova...
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Acórdão nº 1.0000.18.087645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova...
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Acórdão nº 1.0000.20.463822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor, no exercício regular de seu direito, promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
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Acórdão nº 1.0000.20.463822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor, no exercício regular de seu direito, promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
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Acórdão nº 1.0105.15.004489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONTRATO REGULAR - DÍVIDA LEGÍTIMA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, inexiste ato ilícito, mas...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ...
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Processo nº 0144631-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... restrição" financeira e/ou com descontos indevidos na sua ... remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no ... Poder \xC2" ...
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Processo nº 0019108-21.2016.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... restrição" financeira e/ou com descontos indevidos na sua ... remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no ... Poder \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0452.17.000500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
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Acórdão nº 1.0153.15.005980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que,...
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Acórdão nº 1.0153.15.005980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que,...
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Processo nº 0018251-59.2013.8.19.0211 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... Apelado ao ter seu CPF inscrito no órgão de restrição" ... financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no ... SCORE disponibilizado para as demais instituições\xC2" ...
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Processo nº 0027558-84.2014.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... autora/Apelada ao ter seu CNPJ inscrito no órgão de restrição ... financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no SCORE ...