restrição cpf
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Processo nº 0264331-77.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... RELATORA: DES.ª ANDRÉA FORTUNA ... REFORMADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. VERBETE DA ... SÚMULA nº 89 E 127, AMBOS DO TJRJ. DANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044780820134058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804478-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A):...
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS ... 1. Apelações interpostas contra ... -
Processo nº 0011255-71.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... RESTRIÇÃO INDEVIDA. VERBETE DA SÚMULA nº 89 E 127, ...
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Processo nº 0008438-45.2014.8.19.0058 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... APELADO: VILMA DA CONCEIÇÃO CARVALHO ... RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA ... RESTRIÇÃO INDEVIDA. VERBETE DA SÚMULA nº 89 E 127, ...
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Processo nº 0005388-79.2010.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ... RESTRIÇÃO INDEVIDA. VERBETE DA SÚMULA nº 89 ... E 127, AMBOS DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. A ...
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Processo nº 0229621-94.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... RESTRIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA. DANO MORAL ... IN RE IPSA. SÚMULA 89 E 127 DO TJRJ. No caso vertente, os ...
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Processo nº 0301361-83.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... REFORMADA. ... MAJORADO. ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 89, 127, 152, DO TJRJ. ... RESTRIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. ... FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...
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Processo nº 0022578-86.2010.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Morais. Alegação Do Autor de Inexistência de Relação Jurídica Entre As Partes e de Inscrição Indevida Junto Aos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. Inexistência de Comprovação Da Negativação. Documento Acostado Aos Autos que Se Trata de...
... RESTRIÇÃO" DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO ... COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO. SÚMULA ... 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Processo nº 0169171-30.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... restrição" financeira, sofrerá com ... uma pontuação negativa no SCORE disponibilizado para as demais ... instituições\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301615-60.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL QUE TERIA SIDO CONTRAÍDO PELA AUTORA COM O BANCO DEMANDADO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDAS QUE RESULTARAM EM RESTRIÇÃO NO SCR DO BANCO CENTRAL VINCULADA AO CPF DA AUTORA. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... de financiamento que alegou não ter contratado, bem assim ser indenizada moralmente pelos danos que experimentou em decorrência da restrição lançada em seu nome por conta desses débitos.A sentença, como visto, julgou improcedentes os pedidos, do que a autora recorreu, alegando que houve ... -
Acórdão Nº 0008111-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A SUA MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701182-37.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2024
... : Ayslan Vicente Lima (OAB: 12486/AL) ... EMENTA: DIREITO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RESTRIÇÃO DO CPF DO AUTOR ... SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... APELAÇÃO CÍVEL ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA ...
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Acórdão Nº 0012177-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DO NOME/CPF DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. In casu , o objeto do pedido de tutela ...
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Acórdão nº 1.0620.16.000163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DA SENTEÇA POR FALTA DE FUNDAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ORGÃO MANTENEDOR. 1. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando declinadas suficiente de adequadamente as razões de decidir...
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Acórdão nº 1.0620.16.000163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DA SENTEÇA POR FALTA DE FUNDAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ORGÃO MANTENEDOR. 1. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando declinadas suficiente de adequadamente as razões de decidir...
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Acórdão nº 0000038-50.2014.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 25 de Agosto de 2016
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdãos nº 1016253-41.2017.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... – INFORMAÇÕES SALARIAIS INVERÍDICAS PRESTADAS POR ANTIGA EMPREGADORA À RECEITA FEDERAL, CAUSANDO RESTRIÇÃO NO CPF DA EX-FUNCIONÁRIA EM RAZÃO DO FISCO REPUTÁ-LA SONEGADORA DE DADOS IMPORTANTES PARA O CÁLCULO DO ...
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Acórdão nº 1.0079.14.008508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a legitimidade da dívida e a relação jurídica entre as partes não há que se falar em inexistência do débito. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada...
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Acórdão nº 1.0000.23.025955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito,...
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Acórdão nº 1.0441.15.003514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais...
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Acórdão nº 1.0441.15.003514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais...
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Acórdão nº 1.0000.18.141720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, inexiste...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0195938-37.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Apelante ao pagamento de indenização em face da ... inclusão indevida do CPF do autor nos cadastros ... de restrição ao crédito; II. Consumidor que nega ... contratação com a Ré. Ausência de documentos do ... consumidor em mãos da acionada ou de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0693.16.013889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo...