Restrição da Liberdade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...I - os crimes:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) contra o patrimônio ou a ... converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da ...

  • Doação e restrição da liberdade de doar

    Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.

  • Denúncia. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Pedido de prisão preventiva
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº RHC 49856 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Setembro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. UM DOS ACUSADOS QUE OSTENTA REGISTROS...

    ...ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ..., em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram veículo, que foi transportado rumo à cidade de ...

  • Acórdão nº RHC 36978 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A...

    ...ROUBO PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ... de desígnios, mediante grave ameaça à pessoa, exercida pro meio de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima Mauro Cordeiro de Oliveira, subtraíram, para si, coisa alheia móvel ...

  • Acórdão nº 0000371-82.2015.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Janeiro de 2016

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, DO CP (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE DUAS PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). PLEITO INICIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO DA MODALIDADE CONSUMADA PARA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS.

  • Acórdão nº 2010/0205041-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando diligências requeridas pela Defesa impedem o termo final da instrução processual, principalmente após ter...

    ...HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO ...Incidência das Súmulas 52 e 64 desta Corte. II. Plenamente justificada a restrição da liberdade do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução ...

  • Acórdão nº 116858 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 2013

    Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Condenação. Pena de 6 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (as circunstâncias e as consequências do crime)....

  • Processo nº 201605002341 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 15 de Setembro de 2016

    Acusados condenados pelo cometimento do crime do artigo 157, § 2°, II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicadas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi concedido o direito de apelarem em liberdade. Recurso ministerial, postulando: a) o reconhecimento da causa de aumento de pena...

  • Acórdão nº HC 196069 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, I, II E V DO CPB. PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA (NÚMERO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO CONSIDERÁVEL). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE...

    ... ÀS CAUSAS DE AUMENTO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA (NÚMERO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO CONSIDERÁVEL). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. GRAVIDADE EM ... de 1⁄2 foi corretamente aplicada, levando-se em conta o número de agentes e a restrição da liberdade da vítima, que ficou presa no banco traseiro do caminhão por cerca de 40 minutos, o ...

  • Acórdão nº 2010/0079756-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME E DOLO INERENTES AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. TRÊS MAJORANTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO...

    ...EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. TRÊS MAJORANTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ...III. Majorantes do emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes consideradas tanto na fixação da pena-base quanto ...

  • Acórdão nº 2006/0062666-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÕES IMPRECISAS A NÃO SER QUANTO À PERSONALIDADE DO RÉU. AUMENTO DE METADE (1/2) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS INCISOS I, II E V. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2/5 EM RAZÃO DA EXCESSUVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Pelo sistema trifásico do art. 68...

    ...FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2/5 EM RAZÃO DA EXCESSUVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. . 1. Pelo sistema trifásico do art. 68 do CP, na primeira fase, o juiz se cerca de ...4. No caso, o aumento mostrou-se eficaz em 2/5 pelas particularidades da restrição da liberdade da vítima. 5. Ordem concedida em parte para fixar a pena em 7 anos, 8 meses e 12 dias ...

  • Acórdão nº 2007/0094929-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. 1. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DELONGA. 2. RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. A garantia da razoável duração do processo alcança o...

    ...AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DELONGA. 2. RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... de sua violação, a análise da adequação, necessidade e proporcionalidade da restrição da liberdade. 2.Inviável a análise da falta de fundamentação da sentença quanto à ...

  • Acórdão nº 0010082-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 09 de Novembro de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §§ 1° E 2º, I E V, DO CP). I - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ASSALTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS...

  • Acórdão nº 0005528-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016

    ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), E RESISTÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES QUE REVELAM HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DEMORA ATRIBUÍDA À COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA...

  • Acórdão nº HC 185366 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, I, II E V DO CPB. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CONFIRMAR ESSA MAJORANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA O DEBATE SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE...

    ... PARA O DEBATE SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1⁄2, DA FRAÇÃO ...157, § 2o., V do CPB (restrição da liberdade da vítima), pois requer prova pré-constituída e não comporta análise aprofundada ...

  • Acórdão nº 1.0704.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES - DESCABIMENTO - REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

    ... MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES - DESCABIMENTO - ... de roubo consistentes em emprego de uma arma de fogo e uma faca, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, mister a manutenção do quantum de aumento de pena de 5/12 (cinco doze ...

  • Acórdão nº 116008 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FATOR DE AUMENTO. REPRIMENDA ADEQUADA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO. I – O juízo sentenciante não incorreu em nenhuma ilegalidade, pois, ao fixar o fator de aumento da pena em 5/12, apontou a presença de três majorantes, quais sejam, concurso de agentes, emprego de arma de...

  • Acórdão nº AgRg no HC 261904 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a imposição do regime semiaberto se mostra...

    ...IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. . 1. No caso, embora a pena ...

  • Acórdão nº 2010/0208757-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves,...

    ... cometida mediante grave ameaça (emprego de arma de fogo), em concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...

  • Acórdão nº 119160 de Primeira Turma, 16 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem

  • Acórdão nº 1.0708.12.000801-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRAPOSIÇÃO À NEGATIVA DO ACUSADO - COMPROVADO O USO DE ARMA DE FOGO, O CONCURSO DE AGENTES E A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO - REFORMADA A DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    ... DO ACUSADO - COMPROVADO O USO DE ARMA DE FOGO, O CONCURSO DE AGENTES E A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO - REFORMADA A DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ...Min. Laurita Vaz, DJe 06/04/2011). Restou, ainda, sobejamente demonstrada a restrição da liberdade, bem como a participação de comparsa, que somente não foi localizado porque se ...

  • Acórdão nº HC 205387 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... de quadrilha, cometidos em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, com a restrição da liberdade de diversas vítimas por vários dias, que foram utilizadas como reféns, ocorrendo, ...

  • Acórdão nº 0023973-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 04 de Fevereiro de 2017

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A MEDIDA CONSTRITIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. A custódia cautelar, como medida excepcional, exige fundamentação alicerçada em elementos concretos, individualizados nos autos,