Restrição da Liberdade
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Acórdão nº 2016/0151073-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRÉVIO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE DESAFIA RECURSO ...
... medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor ... (Precedentes). ... -
Acórdão nº 2014/0343125-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ARMA...
... RECURSO EM LIBERDADE". PRESENÇA DOS REQUISITOS ... DO ART. 312 DO CPP. \xC2" ... UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO" DA ... LIBERDADE ... NECESSIDADE ... ACAUTELAMENTO DA ORDEM\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0086534-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CORRÉ. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - decreto de prisão...
... concreto que sua liberdade ensejaria para a ordem pública. ... restrição de liberdade dos ofendidos" ... -
Acórdão nº 2015/0137970-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA 1) ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE TRÊS AGENTES. 2) ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE QUATRO AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR 3 HORAS. AUSÊNCIA DE...
... RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR 3 HORAS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... recorrer em liberdade ... restrição ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (6,10G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... respaldar a restrição da liberdade da paciente, limitando-se a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM FUNDAMENTADO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE...
... emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade da vítima por várias horas ... -
Acórdão nº 2016/0156243-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRIÇÃO" DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO NA ... FRAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... para configurar o concurso, restrição" da liberdade da vítima por longo ... período, emprego de \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 158, §§ 1º E 3°, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação,
... restrição da liberdade da vítima praticado por três agentes ) ... -
Acórdão nº 2014/0275183-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA...
... RESTRIÇÃO DA ... LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2016/0070016-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... restrição da liberdade da vítima, as penas são ... -
Acórdão nº 2016/0001676-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PETIÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO APÓS A IMPETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. PEDIDO ...
... criminosa em agência bancária, com restrição da liberdade da vítima, não há que ... -
Acórdão nº 2016/0106338-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da gravidade concreta dos fatos, por tratar-se de roubo triplamente...
... , pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade ... -
Acórdão nº 2010/0126794-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE CRIANÇAS. SEIS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CABÍVEL RECONHECIMENTO DE...
... RESTRIÇÃO" DA LIBERDADE DE CRIANÇAS. SEIS CONDENAÇÕES ... COM TRÂNSITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276441-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 310, II, do CPP,...
... (art. 312 do CPP) que autorizam a restrição da liberdade. ... Precedente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e
... SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... APLICAÇÃO ... ISOLADA \xC2" ... carga, com sequestro e restrição da liberdade dos motoristas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
... (art. 312 do CPP) que autorizam a restrição da liberdade. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0290382-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONVENI
... (art. 312 do CPP) que autorizam a restrição da liberdade. ... Precedente ... -
Acórdão nº 2016/0225303-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
... (art. 312 do CPP) que autorizam a restrição da liberdade. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0141348-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o...
... (art. 312 do CPP) que autorizam a restrição da liberdade. ... Precedente ... -
Acórdão nº 2015/0149220-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,...
... mais importante de proteção à liberdade ... fundamentos suficientes para justificar a restrição da liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0144478-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
... requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ... ocorreu na espécie ...