restrição extra judicial art 615 a cpc
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ARTIGO 615
ARTIGO 615 O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
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ARTIGO 615
ARTIGO 615 Cumpre ainda ao credor: I- indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II- requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV- provar que adimpliu a contraprestação
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... , principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p. 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO ... 42, § 1º, da Lei n. 9.615/1998. (3) LEGITIMIDADE PASSIVA. AFILIADA DE ...
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Acórdão Nº 5011495-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... a dívida, seria levantada a restrição", sem impor tampouco relegar ao Juízo a quo a an\xC3" ... credora, com a certidão prevista no artigo 615-A do Código de Processo Civil, procedeu à ... restaram advertidos acerca da pendência judicial envolvendo as partes, bem como da possibilidade ... ções", consta expressamente: "RESTRIÇÃO EXTRA JUDICIAL ART. 615-A CPC". A averbação da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ... ão sobre a natureza jurídica da restrição indireta de dispensa de trabalhador reabilitado ... ícias tragam conclusões técnicas diversas 615 ... @@@Seção XI. Da Inspeção Judicial ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... tal consequência julgamento extra petita ... Por fim, há a extinção anômala ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ... 828 ]; ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... ção, em denúncia ou em qualquer restrição em relação aos contratos firmados ... e quatro horas semanais, direito a hora extra, observância de normas de higiene, saúde e ... 6.533/78); Radialista (Lei n. 6.615/78); Aeronauta (Lei n. 7.183/84); Bancário (art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... jurisdicional ser considerado ultra ou extra petita ... Conquanto o § 2º do art. 322, do CPC ... interesse — para ser aceita essa restrição. Para Invrea, a razão jurídica repousaria no ... Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... com fundamento diverso ao que foi pedido ( extra petita ), ou algo além do que foi pedido ( ultra ... 93, IX) ... Restrição à publicidade somente nos casos expressamente ... Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha ...
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COVID. Legislação correlata
... II — quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas ... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... IV — estudo ou investigação ... ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... 615 — CLT — reajuste salarial prevista em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... , ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO ... Precedentes: AgInt no RESP. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, DJe ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis ... de nulidade da sentença, por restrição ao direito de defesa, cuja consequência estaria ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 615 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2e2a{bottom:614.996983px;}.y21c5{bottom:615 ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... final sem a incidência de uma alíquota extra de 10% que 11. Art. 155 ( ... )§ 2º O imposto ... A decisão indicou que a restrição não seria absoluta e, em certas circunstâncias ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... OAB postular em juízo, sem qualquer restrição. Agravo regimental desprovido." (STF - Pet-AgR ... em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ... transação com vencido (Precedentes: RT 615/99 e RSTJ 57/301)." - Os honorários ...
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Livro II - Do processo de execução
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... para abrandar a injustificável restrição que lhes impôs o art. 878, da CLT, em sua nova ... reduzir a condenação do réu a uma hora extra diária, sem que este haja manifestado qualquer ... Parte da matéria era regida elo art. 615 do ... CPC revogado ... A norma estabelece ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição ... que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... Editar Editora ... 2017. Pags. 615/627 ... marcado na sociedade brasileira ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... que necessário, a proibição ou a restrição de substâncias danosas à saúde de lactantes, ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... é muito mais ampla, sem restrição de prazo. TRT 2ª R., AP 02192200646202000, 3ª ... o seguinte fato: as partes fazem um acordo extra-autos e se esquecem de levá-lo à homologação ... Nos termos do art. 615-A do CPC, não é necessário que o bem já tenha ...
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Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... é muito mais ampla, sem restrição de prazo. TRT 2ª R., AP 02192200646202000, 3ª ... o seguinte fato: as partes fazem um acordo extra-autos e se esquecem de levá-lo à homologação ... É o que prescreve o inciso IV do art. 615, do CPC: “Cumpre ainda ao credor: I — ... ; IV ...
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Premissas fundamentais
... ção do momento executivo à cognição judicial plena. Tateando a superfície do CPC de 2015 nós ... , que são aquelas estipuladas como um extra. Representa, pois, um reforço à garantia geral, ... , de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta pelo Juízo penal tenha sido adquirido ... 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... Lelio B. Corrêa - DJ 6.8.04 - p. 615) (RDT n. 9 - Setembro de 2004) ... Pensamos que ... de responsabilidade subsidiária, por restrição ao contraditório e à ampla defesa ... No ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... justifica os adicionais noturno e de hora extra; quando é o lugar de trabalho que é ... jurisprudência sobre o alcance dessa restrição, dividindo-se os intérpretes e aplicadores do ... , nem ser substituído por decisão judicial”. Em seguida, o TST reviu o enunciado de sua ... 42 da Lei n. 9.615, de 1998 (Lei Pelé). Cuida-se de valor recolhido ...
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Do direito das famílias
... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... afinidade, o artigo não apresenta restrição alguma, ou seja, o viúvo pode casar com a irmã ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 615 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... Nulidade da sentença por extra petita ... Pleito de cobrança de aluguel do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis ... de nulidade da sentença, por restrição ao direito de defesa, cuja consequência estaria ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 615 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que detém a seu favor uma decisão judicial irrecorrível e, portanto, imutável, tem o ... proferida em apenas um dos autos apensados 615 ... As possíveis exceções ficam por conta de ... Apesar desta restrição, pode ocorrer de, antes de proclamado o ... espectro muito mais abrangente, inclusive extra muros da atividade jurisdicional, alcançando ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que ... Duração do Trabalho: A Lei n. 6.615, de 16 de dezembro de 1978, dispõe sobre a ... daquelas objeto de condenação judicial" pelo critério global de apuração, sem limitaç\xC3" ... ção de que o autor tenha sofrido restrição ao convívio familiar e social ou tenha visto ...