restrição no cpf
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0026738-87.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... restrição" no CPF, tendo o autor total ciência do ... cancelamento. Aduz que qualquer restrição ao CPF gera o cancelamento\xC2" ...
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Acórdão Nº 08145681320228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 24-10-2023
... EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MÉRITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO E APROVADO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OBSTADA. SUPOSTA RESTRIÇÃO DO CPF NO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CDC. FRUSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ...
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Acórdão Nº 08016006620198205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... a operação foi considerada inadimplente pelos sistemas, pois de fato não havia o cumprimento do cronograma de amortização e gerou a restrição no CPF da parte recorrida .” Defendeu, portanto, a inexistência de irregularidade na sua conduta. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de ...
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Decisao Nº 0002888-97.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... morais causados pela superveniência de inscrição indevida, uma vez que essa situação não lhe seria incomum, nem alteraria sua restrição ao crédito, já cerceada pelo registro anterior ... A nova inscrição, na prática, não altera a situação do inadimplente e, por isso, é ...
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Decisao Nº 0024710-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-01-2022
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR MAIS DE 590 DIAS. PROCEDIMENTO ABUSIVO E ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS. DANO MORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000691-62.2017.5.06.0313), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE FONTE PAGADORA. DUPLICIDADE DE RENDIMENTOS. Tendo o reclamado repassado erroneamente informações à Receita Federal, fazendo constar duplicidade no pagamento da remuneração anual da autora, é sua a responsabilidade na restituição dos valores de imposto de renda cobrados indevidamente em razão da falha patronal que dobrou os rendimentos...
... , uma vez que a reclamante deixou de declarar uma de suas fontes pagadoras, qual seja a Prefeitura de Caruaru, sendo este o motivo da restrição de seu CPF pela Receita Federal. Ressalta que durante todo o período laborado para o recorrente, os mesmos procedimentos de envio de informações ... -
SECRETARIAS - EDITAL Nº 002 23 PROGRAMA MAIS MT MUXIRUM
... 4.1.2 ... Ser titular de CONTA CORRENTE ATIVA ... em qualquer instituição bancária; ... 4.1.3. Não ter inatividade/restrição no CPF junto à ... Receita Federal; ... 4.1.4. Disponibilidade de tempo para se dedicar ao ... cumprimento das atividades e atribuições do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001268-28.2017.5.07.0017), 2019-05-23
... Aduz que, conforme comprovado nos autos, poderia aprovar créditos sem encaminhar para a mesa de crédito, caso os clientes não tivessem restrição no CPF, para tanto utilizava do sistema da segunda reclamada (Financeira) ... Pleiteia o enquadramento como financiária no período de 01/06/2014 ...
- Auxílio Brasil: denúncia de 'venda casada' na Caixa. Beneficiária teria que pagar seguro para ter consignado liberado
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Decisao Nº 0015347-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-11-2023
... NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 001 22DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COORDENADORES LOCAIS E ALFABETIZADORES DO PROGRAMA MAIS MT MUXIRUM PARA O ANO DE 2022
... 4.1.3 ... Ser titular de CONTA CORRENTE ATIVA em qualquer ... instituição bancária; ... 4.1.4. Não ter inatividade/restrição no CPF junto à Receita Federal; ... 4.1.5. Disponibilidade de tempo para se dedicar ao cumprimento das atividades ... e atribuições do ...
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Decisao Nº 0174059-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-06-2022
... restrição no CPF¿. Com isso, encontrou-se frustrado o seu objetivo em razão da negativação indevida. Ocorre que a mesma desconhece completamente o referido ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... § 11. O órgão que estabelecer restrição" ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... \xC2" ...
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Sentença nº 1001655-61.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-07-2023
... mesa de crédito que fazia análise mais específica; reitera que a decisão de liberar era do depoente; que não realizava consultas de restrição no CPF; não tinha autonomia para aprovar cartão mas recusar sim; usava o sistema SAX e CRED21”.Dos próprios relatos do reclamante, não se pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000204-78.2015.5.07.0008), 2018-08-24
... que o Pan Americano não aceitava que funcionário da WM tivesse restrição no CPF; que a gerente regional do Pan Americano, Sra. Gracioneide, fazia as cobranças já mencionadas, pessoalmente ou por e-mail; que o Banco ...
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Decisao Nº 0197113-75.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 10-08-2023
... RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Narra a parte Autora que verificou restrição no CPF. Com isso. Ocorre que a mesma desconhece completamente o referido débito e nunca teve contrato firmado com a Ré. Afirma que após consultar ...
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Amargosa - Vara c�vel
... restrição no CPF da parte autora e de seu nome nos cartórios de protesto; iii) a condenação da ré para pagar indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil ...
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Amargosa - Vara c�vel
... restrição no CPF da parte autora e de seu nome nos cartórios de protesto; iii) a condenação da ré para pagar indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil ...
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Sentença nº 1000754-71.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... , aprovar e negar, os empréstimos em nome da segunda reclamada, sem encaminhar para a mesa de crédito, caso os clientes não tivessem restrição no CPF, pois possuindo login e senha próprios, fornecidos pelas 2º reclamadas, para acessar os respectivos sistemas, o crédito era aprovado ...
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Sentença nº 1000191-37.2023.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... Robô”, que fazia uma auditoria on line, nas ligações, para validar as vendas, dizendo acreditar que isso ocorria na Tim por conta de restrição no cpf do cliente, por falta de pagamento da última fatura, mas, mesmo assim, a venda era aprovada, “o plano entrava”, e que tais problemas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001697-13.2017.5.07.0011), 2019-10-30
... não poderia vender produtos de outros bancos e de outras seguradoras; que se a reclamante viesse a ter seu nome nos serviços de restrição ao crédito a mesma seria demitida; que a reclamante não poderia se fazer substituir, não tinha funcionários e auxiliava no autoatendimento a ...
- Acórdão Nº 5045393-48.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Sentença nº 1000414-75.2021.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... para liberar, aprovar e negar empréstimos da 2ª reclamada, sem encaminhar para a mesa de crédito, caso os clientes não tivessem restrição no CPF. Ainda, aduz que a 1ª reclamada explora atividades ligadas ao ramo financeiro, mediante concessão de empréstimos da 2ª reclamada. Assim, ...
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Acórdão Nº 0021136-16.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Inexistindo demonstração das condições ao enquadramento da autora na exceção reservada aos empregados que detém cargo de confiança, faz jus às horas extraordinárias conforme a prova oral produzida no feito.
... restrição no CPF, reforçando as suspeitas de furto em loja e pela grande quantidade de peças que as colaboradoras não visualizaram sendo registradas ...