restrição no cpf
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Acórdão Nº 0021660-15.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego quando não comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis a sua caracterização, consoante os termos dos arts. 2º e 3º da CLT.
... restrição no CPF, sendo que para isso a reclamante, na presença da pessoa, tinha de ligar para o escritório para que a consulta fosse feita; que a depoente ... - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Extrato de Revogação - Proc. 0032.2019.CCD.DL.0014.PGE-PE. Objeto: Aquisição de 150 (cento e cinquenta) unidades de botton, com base no caput do art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Motivo: restrição ao aumento de despesas - Resoluções CPF Nº 01/2020 e nº 02/2020. Termo de Revogação em www.peintegrado.pe.gov.br; www.licitacoes.pe.gov.br ou por cpl@pge.pe.g...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § ...
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Acórdão Nº 08188879220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-07-2023
... Ocorre, Excelência, que, por diversas vezes, mesmo a fiadora tendo feito o depósito da mensalidade, o seu nome permanece com restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sempre que procura o Banco do Brasil para saber a razão da continuidade da restrição, a requerente ...
- Decisão Monocrática Nº 5033397-53.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-07-2022
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Acórdão nº 1.0059.12.002047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - INCLUSÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - DOLO CONFIGURADO - DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do...
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Acórdão nº 1.0059.12.002047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - INCLUSÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - DOLO CONFIGURADO - DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do...
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Acórdão nº 1.0000.18.053793-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA 'ASTREINTE'. OBJETIVOS DA REPRIMENDA. DELIBERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FINALIDADE PEDAGÓGICA. OBSERVÂNCIA. CONSEQUÊNCIA ECONÔMICA DA RECALCITRÂNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL JÁ REALIZADA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A finalidade da multa cominatória é compelir o devedor da obrigação...
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Decisão Monocrática Nº 5027167-58.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-05-2023
... á foi utilizado para o pagamento das contas do dia a dia; (iii) o demandante, um advogado iniciante na comarca, possui poucos clientes e restrição no CPF, enquanto a demandante, atuando como professora, recebe aproximadamente R$ 1.800,00 mensais e é responsável pelo sustento da família.Nestes ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - as hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... II ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § ...
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Processo nº 0016248-51.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... negativa de contratação de empréstimo diante da ... restrição ... existente. ... improcedência. ... Manutenção. Primeiramente, o banco réu não está ...
- Acórdão Nº 5033397-53.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
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Sentença nº 1001150-88.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... não é responsável pela contabilidade da agência (…) tinha acesso ao sistema Iris qualquer funcionário da agência, para consultar restrição no CPF do cliente ”, sendo que a segunda testemunha ouvida a seu convite afirmou que “ reclamante não tinha a chave da agência nem a senha do ...
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Acórdão Nº 0020888-54.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Constatada a prestação de serviços em favor do segundo reclamado, Itaú Unibanco, como a oferta de cartões de crédito, empréstimos e financiamentos que compõem a sua carteira de produtos, por exemplo, e ainda que o trabalho tenha sido exercido por meio de contrato de emprego firmado com o primeiro...
... negociado; o comissionamento era prejudicado nas ocasiões em que a análise de aprovação de crédito era negada, por haver alguma restrição no CPF; nessas situações, quando finalmente era aprovado o produto financeiro negociado, não era pago o comissionamento devido ao empregado que o ... -
Acórdão Nº 0300055-18.2018.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... Além disso, foi demonstrado não haver restrição no CPF do consumidor (autos originários, Evento 1, INF2, f. 9/10 e INF3, f. 3/7).Mesmo assim, foi instaurado processo administrativo para apurar a ...
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Acórdão Nº 0307475-60.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... Porém, no dia previsto à cirurgia recebeu ... ligação informando a impossibilidade de realização ... do procedimento médico, por restrição no CPF do ... emitente dos cheques ... a Postulante ter realizado a venda de seu carro para dar entrada na ... negociação, como ter mobilizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 3.A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...
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Acórdão Nº 5002720-11.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... de Itapema, indeferiu a tutela de urgência a fim de oficiar "o Banco Central do Brasil, para que proceda o imediato levantamento da restrição constante em nome da autora".Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) "no tocante a alteração do meio de pagamento ter ocorrido de modo ...
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Decisão Monocrática Nº 5031047-72.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... área de 252m2, do Loteamento Porto Seguro, Município e Comarca de Chapecó/SC; c) o contrato, porém, não pôde ser concretizado por restrição no CPF da autora, noticiado pelo corretor de imóveis; d) ao buscar maiores dados, informalmente, a instituição ré apontou a existência de ...
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Decisão Monocrática nº 50002183520158210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
... é válida e deve ser declarada nula; que quitou a cártula, tanto assim que houve a emissão de declaração para fins de cancelamento da restrição no CPF do banco central; que nada deve do valor objeto da inicial. Postula o provimento do recurso. ... Contrarrazões no doc. 6 do evento 3 ...
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Acórdão Nº 0213078-13.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-07-2018
... moral sofrido pela promovente ... A demandada interpôs apelação, aduzindo que inexiste qualquer restrição no CPF ... da demandante, vinculada ao Banco Fibra; que inexiste dano moral a ser indenizado; que o ... valor arbitrado representa enriquecimento sem ...
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Acórdãos nº 1004276-14.2014.8.26.0278 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... dos débitos descritos na petição inicial, sem indenização de dano moral, “dada a não comprovação da restrição no CPF do autor” ... Sustenta o Apelante, em síntese, que: (i) “o documento 04 é justamente a certidão de negativação, a qual ...
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Acórdão nº 50096223120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. ABALO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM...
... Aponta a existência de restrição no CPF da apelante, decorrente de tais débito. Discorre acerca dos danos morais e do dever de indenizar, invocando o disposto no artigo 186 do ...