restrição no cpf
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Acórdão nº 1.0000.18.087645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova...
... Conquanto a apelante inicialmente tenha contestado a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, entendo que o débito e sua origem restaram comprovados nos autos. Os documentos juntados pelo apelado comprovam a legitimidade do ... -
Acórdão Nº 0009182-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. CADASTRO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A...
...PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...proporcionalidade/homogeneidade, pois tal dogma não possui. presunção absoluta, podendo sofrer restrição na norma legal como. o fez o Código de Processo Penal, se presentes os motivos. legalmente exigidos para a custódia cautelar previstos no artigo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128792920204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0812879-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Pinheiro de Freitas AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN
... a suspensão da exigibilidade de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S015064091, a fim de que não viesse a sofrer restrição em seu direito de dirigir, em decorrência de pontuação negativa em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). . O agravante aduziu que a ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º A restrição" prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4\xC2"...
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Acórdão Nº 0008111-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A SUA MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
...PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A SUA MODIFICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO 1. No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para...
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ... -
Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO 1. No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para...
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ... -
Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATRELADA AO NÚMERO DO CPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO 1. No caso em julgamento a Secretaria da Receita Federal efetuou o cadastro de mesmo número de inscrição no CPF para duas pessoas homônimas e não tomou providências para...
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ... -
Processo nº 0144631-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Verbete Da Súmula Nº 89 e 343 Tjrj. Conta Corrente Sem Movimentação que Continua Gerando Encargos. Comunicado Fb-184/2007 Febraban. Inexistência de Débitos. Dano Moral Configurado. Conta Corrente que Continua Gerando Encargos Ainda Que, Alegadamente, Encerrada. Inclusão Do Nome Do Consumidor Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Falha Na Prestação
...o consumidor sofra com seu CPF inscrito no órgão de . restrição financeira e/ou com descontos indevidos na sua . remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no . ... -
Processo nº 0027558-84.2014.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Súmula Nº 89, 94, 127, 343/tjrj e Nº 479/stj. Contrato Não Reconhecido. Responsabilidade Civil Objetiva. Falha Na Prestação de Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. de Acordo Com Abalizada Jurisprudência Do Stj, Resp Nº 769.580/rs, O Quantum Indenizatório Deve Ser Arbitrado a Partir de Um Sistema Bifásico, Em que Primeiramente fixa-se O Valor Básico Ou Inicial Da...
...autora/Apelada ao ter seu CNPJ inscrito no órgão de restrição" . financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no SCORE . disponibilizado para as demais instituições financeiras.\xC2"... -
Processo nº 0019108-21.2016.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Verbete Da Súmula Nº 89 e 343 Tjrj. Conta Corrente Sem Movimentação que Continua Gerando Encargos. Comunicado Fb-184/2007 Febraban. Inexistência de Débitos. Dano Moral Configurado. Conta Corrente que Continua Gerando Encargos Ainda Que, Alegadamente, Encerrada. Inclusão Do Nome Do Consumidor Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Falha Na Prestação
...o consumidor sofra com seu CPF inscrito no órgão de . restrição financeira e/ou com descontos indevidos na sua . remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no . ... -
Processo nº 0018251-59.2013.8.19.0211 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Verbete Da Súmula Nº 89 Do Tjrj. Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Protesto Indevido Título Prescrito. Dano Moral In Re Ipsa. No Caso Vertente, Os Documentos Juntados Aos Autos São Suficientes para Atestarem que a Parte Autora/apelante Foi Cobrada Indevidamente O Valor de R$ 415,33 (quatrocentos e Quinze Reais e Trinta e Três Centavos), E, Além Do...
...Apelado ao ter seu CPF inscrito no órgão de restrição . financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no . SCORE disponibilizado para as demais instituições . ... -
Acordao N° 1669025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Venda de ágio a terceiro. Aditivo de renegociação. Fraude. Declaração de inexistência. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Dano moral configurado. Redução do valor de r$ 5. 000,00 para r$ 1. 000,00. 1. É vedada ao devedor fiduciante,
...os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E. INVESTIMENTO S.A. a proceder a baixa na restrição, no nome e no CPF do autor, junto ao Serasa. referente ao contrato fraudulento de renegociação de dívidas nº 20035843513, no prazo de 05 (cinco). ... -
Decisão Monocrática nº 50608269120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
...A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente ... -
Decisão Monocrática nº 50108886420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
...A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51310127620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
...A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Acórdão nº 0000038-50.2014.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 25 de Agosto de 2016
EMENTA APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000038-50.2014.8.05.0246, Relator(a): Ivanilton Santos da Silva, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 25/08/2016 )
...Assunto : Efeitos. EMENTA. APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Nº 0303453-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-12-2016
Recorrida/ Recorrente: Marilda Rosa Galvão Checcuci Gonçalves da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO MARIDO DA AUTORA (DEPENDENTE DA CONTA) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL EVIDENCIADO - BLOQUEIO MANTIDO POR 36 (TR
...INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO. INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO. NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO MARIDO DA AUTORA. (DEPENDENTE DA CONTA) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARA A MEDIDA – ATO ILÍCITO – ... -
Decisão Monocrática nº 51483437120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
...A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Ituberá - Vara cível
.... Verifica-se da consulta do Serasa ( vide fls. 05) que a única restrição de crédito da autora refere-se, justamente, ao objeto da lide, o que demonstra que o mesmo não é devedora contumaz. . No mais, a ...
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Decisão Monocrática nº 50933914520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A
...A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de...
...ção por dano moral, ajuizada pelo apelante em face do apelado, sob o fundamento de inscrição indevida do seu nome/CPF nos cadastros de restrição ao crédito. A Mma. Juíza de Direito julgou improcedentes os pedidos com os seguintes fundamentos:"[..] Na hipótese dos autos, em que pese a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de...
...ção por dano moral, ajuizada pelo apelante em face do apelado, sob o fundamento de inscrição indevida do seu nome/CPF nos cadastros de restrição ao crédito. A Mma. Juíza de Direito julgou improcedentes os pedidos com os seguintes fundamentos:"[..] Na hipótese dos autos, em que pese a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... obrigação, em face da alegada reserva legal em matéria referente ao acesso a dados cadastrais, a exigir a edição de lei formal para restrição do direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade, não merece acolhida tal pretensão. . . É que, no caso do título judicial objeto ...