restrição serasa
- Contrarrazões de recurso inominado - restrição indevida, nome no SPC - Serasa, mesmo com débito quitado
- Contrarrazões de recurso inominado - restrição indevida, nome no SPC - Serasa, mesmo com débito quitado
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO" AO ... CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0204909-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORR
... FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. ... RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004491-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... RESTRIÇÃO SPC/SERASA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PRAZO. RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-98.2006.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. Não houve, por parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146345420214050000), 15-03-2022
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos...
... conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecimento do crédito da autora e de seus fiadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014373220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801437-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE MACHADO CARDOSO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1%. AUSÊNCIA DE...
... , inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecer o Score, em nome do autor e fiadores ... -
Acórdão nº 2009/0014628-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... AGRAVANTE ... : SERASA S.A ... : JEFFERSON SANTOS MENINI E OUTRO(S) ... nos autos que tal fato ensejou restrição creditícia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104505520214050000), 01-02-2022
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão...
... conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecimento do crédito da autora e de seus fiadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088448920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808844-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO...
... ção imediata dos valores pagos a maior, além da baixa de restrição (SPC/SERASA) ... Decisão proferida por esta Relatoria, indeferindo a ... -
Acórdão nº 0000279-23.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA NOS ... CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DÉBITO ... INEXISTENTE E FALTA DE PRÉVIA ...
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Acórdão nº 0565525-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS ... DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO (SERASA). AUSÊNCIA DE CONTRATO, DÉBITO ... INEXISTENTE E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105969620214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810596-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: TALISSA DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810266-40.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE...
... conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecimento do score de crédito da autora e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111165620214050000), 15-02-2022
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão...
... conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecimento do crédito da autora e de seus ... -
Acórdão nº 0549762-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). AUSÊNCIA DE CONTRATO, ... DÉBITO INEXISTENTE E ...
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Acórdão nº 0508681-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... INSCRIÇÃO DEVIDA DOS DADOS DA AUTORA NOS ... CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). ÔNUS DA ... PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 337, II, DO ...
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Acórdão Nº 0053731-70.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A ENEL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DOS PROMOVENTES NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA E DOS AUTORES CONHECIDOS
... 4. A inscrição do nome da consumidora em cadastro de restrição ... ao crédito, por sua vez, configura o dano moral in re ipsa, o ... que ... nome da autora do órgão de proteção ao crédito, SERASA, e ... condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Decisão Monocrática Nº 0000726-10.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022
... INSCRIÇÃO DA PROMOVENTE ... NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANOS MORAIS ... IN RE IPSA. RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 0300943-28.2015.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 16-12-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA PELO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EXPEDIENTE, BASTANDO A REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO. SÚMULA 404 DO SUPERIOR...
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... COMPROVADA PELO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO ... -
Acórdão Nº 0000710-57.2016.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... INSCRIÇÃO DO NOME ... DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... (SERASA). CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE ... IPSA ...
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Acórdão nº 0375356-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA ... NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS ...
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Acórdão nº 0525521-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... INSCRIÇÃO DEVIDA DOS ... DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO (SERASA). ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART ... 337, II, ...
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Acórdão Nº 0308531-60.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASA - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO QUE COMPILAM E REPLICAM AS INFORMAÇÕES, INCLUSIVE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULO - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – MANUTENÇÃO ... DE RESTRIÇÃO NO SERASA – ÓRGÃOS DE ... PROTEÇÃO DE CRÉDITO QUE COMPILAM E ... -
Acórdão Nº 0073202-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-07-2023
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO ... (SERASA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ... CARTÃO DE ...