Restrições de fato ou de direito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Restrições ... Parágrafo único. A suspensão não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... , desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição ... Parágrafo único ... e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: ... de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... ão permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) ... II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo ... ção de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; ... vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... á, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua ... CAPÍTULO IV ... DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO ... Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: ... nelas existentes, respeitadas as restrições legais ... Parágrafo único. As áreas ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... , a Polcia Rodoviria Federal ou ente conveniado comunicar o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, ... Penalidade - multa (cinco vezes) e suspenso do direito de dirigir por 12 (doze) meses; ... Medida Administrativa - reteno do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando ... – a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos ... (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei que sejam necessárias para ... o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ... da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado ou por ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... Em caso de resoluo contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 46 desta Lei, especialmente ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham ... § 1º O direito à ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... , juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... II - opinião e expressão; ... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... -se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ...