resultado eleições usa
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º -A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 3º Para efetuar os exames de que trata este ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 E 81, ... ãos em detrimento de outros” , que seria justamente o resultado" da incidência das normas atacadas. Nesse sentido, sustenta que o \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 ... AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo ... poderiam levar a resultado, mesmo diferente, mas com a nova ... possibilidade de julgamento. Então, ...
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Pedido de registro de candidatura
... ão ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: Deputados, ... o número de Deputados Federais de cada unidade da Federação, resultado da proporcionalidade determinada pelo Art. 45, da CF, e regulamentada pela ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AFAST AMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS ... independência do Poder Judiciário no Brasil, mas também é resultado da desilusão com a política majoritária, como bem relatado em ...
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Propaganda eleitoral
... tomada de sua decisão a respeito de em quem votar quando das eleições". Está, na verdade, formulando pedido dissimulado de voto, posto que estar\xC3" ... desequilíbrio de forças e contribuindo para a ilegitimidade do resultado das eleições ... Para garantir essa igualdade de oportunidades na ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... o Poder Judiciário e as autoridades administrativas para um resultado último que não pode prescindir dos interesses colidentes. Metodologia ... funcionários eleitos e investidos constitucionalmente; 2. eleições livres e justas; 3. sufrágio inclusivo; 4. direito de concorrer a cargos ...
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Corrupção
... na crença de que a submissão ao crivo popular por meio de eleições periódicas restringiria a ganância dos políticos. A proteção das ... álculo desses ganhos (o benefício líquido com o crime seria o resultado do valor amealhado menos os custos de planejamento, execução e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... própria, levando em conta o preço dos serviços prestados e o resultado das operações em conta alheia. Não se inclui na renda bruta as vendas ... , terminado o mandato, não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o mandato não implica em ...
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Inteligência artificial e direito digital
... 2019, que tratou do desenvolvimento do programa “Sinapses”, resultado do Termo de Cooperação n. 42/2018, celebrado entre o CNJ e o Tribunal de ... exemplo, a escolha dos árbitros por algoritmos; 8) as últimas eleições atestaram o que havia sido antecipado por cientistas políticos: a ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... INTRODUÇÃO ... Quando Bolsonaro venceu as eleições de 2018, a democracia estava à prova, como ainda está, não só no ... se deu em junho de 2013: envolve o não reconhecimento do resultado das eleições, em 2014; o impeachment, sem crime de responsabilidade, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , também em regimes totalitários, é possível que se tenha eleições e pretensa proteção do ordenamento. Segundo Étienne Balibar, o cenário ... absoluta, obrigando a Administração a atuar de acordo com o resultado do processo, seja relativa, obrigando a Administração a motivar ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... sobre o estado da democracia no Brasil, notadamente após as eleições de 2018 e, já agora, às vésperas das eleições de 2022. O capítulo ... ólio, sede do Congresso, tentando impedir a proclamação do resultado das eleições. Houve sete mortos e mais de uma centena de feridos. Uma ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 01/2014, no qual consta o resultado das diligncias complementares realizadas pela equipe investigativa acerca ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ção é um pacto fundante do Estado, uma promessa de futuro e resultado" de um ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoç\xC3" ... em todos os seus aspectos, como o caráter censitário das eleições, a duração da legislatura, a organização das eleições, a publicidade ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... tem como pretensão constituir-se num “manual para as eleições”, no qual o profissional do Direito poderá encontrar a abordagem ... faz doações, ofertas ou promessas de doação aos eleitores? O resultado da corrupção não combatida e punida é o exercício ilegítimo dos ...
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Das Nulidades Eleitorais
... Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do ... À primeira vista, parece que, se ao apurar o resultado pelo número de votos registrados nas urnas, sem qualquer importância a ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Estabelece normas para as eleições". Disponível em: ... Acesso em: 10 jun. 2013 ... 170 CARVALHO FILHO, Jos\xC3" ... resultado justo. 218 Diz-se relativa porque os horários de propaganda eleitoral ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Essa expansão da atuação judiciária foi resultado de um conjunto de causas. Tate e Vallinder fazem um amplo relatório dos ... em 2010 voltadas para questões políticas: a campanha “Eleições limpas: não vendo meu voto”, 192 propondo a edição de lei que ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nos termos do art. 45, da lei 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação ... Nada obstante, se o processo tiver um resultado manifestamente contrário às provas dos autos, nos termos do art. 593, ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... leva ao investimento de recursos específicos para influenciar o resultado do processo”. Veja Belli (2015) ... Governança e regulações da ... úmero de brasileiros conectados à Internet, a proximidade das eleições de 2018 e o surgimento do debate sobre as chamadas fake news , estão ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... A convenção, contudo, teve como resultado final uma Constituição que promoveu uma nova fundação da república ... e executivo) é realizado periodicamente por meio de eleições (cf. THOMAS, 2008, p. 14-38) ... Na Constituição americana de 1787 ... -
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... em contrariedade a finalidade pela qual foi criado, provoca um resultado ilícito passível da reprimenda que lhe for apropriada ... O autor ... , a análise do abuso no processo de legitimação do poder (eleições) implica, antes de tudo, na compreensão da relação fundamental entre o ...
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Propaganda Política
Manual das Eleições 2018 151 ... Capítulo VIII ... Propaganda Política ... 8.1 ... , deve-se perquirir a exata medida entre a conduta perpetrada e resultado de um lado, e a penalidade de outro a fim de manter o equilíbrio ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Feminicídio aberrante por aberratio ictus com resultado único ... Casos exemplificados: ... 1-"Tício" atira em "Tícia" e ... · Vide art. 58, Lei 9.504/1997 (Estabelece norma para as eleições) ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 138. Caluniar alguém, ...