resumo agravo no processo civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ...civil que trabalha para a União no ... próprio grupo familiar de processo" de beneficiamento ou industrializaç\xC3"... de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... pela legislação civil para autenticidade, segurança e ... utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação ...á lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme ... § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ... - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando ... fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos ... ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...ção de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, ... no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ... sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o ...I - o resumo do pedido do devedor e da decisão ...

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos

    ...ções de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ...O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do ... e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do ... a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ...ção intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. ... artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, ...b) julgar os agravos de petição e de instrumento, ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será ... previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de ...V- o resumo das decisões do Tribunal Regional ..., dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, ..., a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos ... dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do ...

  • Acórdão nº 2010/0177808-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISSQN. LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406/68. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 1. No caso dos autos, o embargante, ora agravante, sustenta, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno dos autos à origem em decorrên

  • Acórdão nº 2012/0000173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATOS COOPERATIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No caso dos autos, os embargantes, ora agravantes, sustentam, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade da CPMF sobre todos os atos cooperativos. 2. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade, pois inexiste a necessária...

  • Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o Ministro de Estado da Justiça demitiu o impetrante do cargo...

  • Acórdão nº 2012/0170946-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante preceitua o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal, a jurisprudência...

  • Acórdão nº 2005/0183178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. EMENTA. A motivação do julgado deve ser lida no voto condutor e, não, na ementa - que é apenas um resumo do acórdão. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 719.038/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 168)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 719.038 - SP ...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. ACÓRDÃO. EMENTA. A motivaç\xC3"..., na ementa - que é apenas um resumo do acórdão. Agravo regimental não ...

  • Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 458 E 535, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se que o acórdão analisou todas as alegações do autor quando afirmou que "pretende o Autor Ricardo Terra Teixeira a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais aduzindo, em resumo, para justificar o pedido indenizatório, a prática de atos...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 616.606 - RJ ... - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... de danos morais aduzindo, em resumo, para justificar o pedido ... do artigo 535 do Código de Processo Civil. . 3. Não procede também a ...

  • Acórdão nº 2008/0198035-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos de divergência necessitam do preenchimento de alguns requisitos de ordem processual, dentre elas que haja similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, para que sejam conhecidos. Não se...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE ... regulados pelo Código de Processo Civil e pelo RISTJ, os quais cabem a ..., se fosse o caso, trazendo o resumo fático do acórdão paradigma e ...

  • Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. CONCESSÃO DE USO. FIM DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Não há violação dos artigos 269, 165, e 535, do CPC pois o Tribunal de origem, com ampla cognição, tratou da reintegração de...

    ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE ...2. No mérito, trata-se de agravo de instrumento contra decisão ... que deve-se interpretar o processo de recuperação judicial à luz do ...6. Em resumo: a instância ordinária negou o ...

  • Acórdão nº 2006/0281326-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Abril de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. I - O Recorrente alega que o Tribunal de origem, ao converter a decisão que determinara a partilha da Fazenda Talismã em perdas e danos, em virtude de o imóvel estar em domínio de terceiros, teria violado o artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque,

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO ...III - Não se afirma, em resumo, a ocorrência de nenhuma das ...Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADOS COM AMPARO ESSENCIAL EM ELEMENTOS DE PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1....

    ... DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO ... de Oleaginosas, em sede de agravo de instrumento originado em ação ...Em recurso especial, em resumo, alega-se: a - houve equivocada ... ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra ...

  • Acórdão nº 2008/0003206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO TERATOLÓGICA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MOVIDA CONTRA A TELEMAR NORTE LESTE S/A. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. LESÃO AOS ARTIGOS 522 E 527, II, DO CPC, NÃO-DEMONSTRA

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...CONVERSÃO DE AGRAVO" DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. LES\xC3"...Em resumo, alega: a) a conversão de agravo de ... da ampla defesa e do devido processo legal, o que evidencia a ...

  • Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2012

    AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...

  • Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da...

    .../80 e 1037 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se ...ça, de que se destaca, em resumo: "urge destacar que a verba ...280/STF). V - Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2004/0031206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF NÃO INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ. I - A decisão ora agravada está apoiada em entendimento sedimentado na jurisprudência consolidada na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. Segundo esta,

    ....º 283/STF NÃO INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ. I ... súmula, a qual representa um resumo da jurisprudência dominante. Sendo ...557 do Código de Processo Civil, a autorizar o julgamento do ...