resumo apelaçaõ processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... 5. O edital dever conter um resumo do pedido inicial, a ntegra do despacho nele ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... § 1o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0176529-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA ... ção da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com ...
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0022528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao ratificar a sentença, declarou, em resumo, ser ilegal a dedução da base de cálculo do ... aos artigos 535 e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido se ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1231434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Processo civil. Consumidor. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Seguro prestamista. Inovação recursal. Tarifa de avaliação. Ausência de comprovação do serviço. Devolução em dobro. Ausência de má-fé. Recurso desprovido. 1. Busca o recorrente a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos sobre: 1) nulidade das cláusulas ?se
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO ... conhecimento da matéria impugnada. Em resumo, se a questão não foi deduzida pelo recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... ... Em resumo, vê-se que: ... a) O executado adquiriu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Em resumo, trata-se de Ação Ordinária, na qual os ... ção, nos termos do artigo 206 do Código Civil; ... d) os contratos de financiamento da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145332220184050000), 15-03-2022
PJE 0814533-22.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que não...
... Sustenta o agravante, em resumo, que, em razão da sua condenação em ... artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz de Primeira Instância não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009921720194058202), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar julgado que omitiu no corpo do acórdão o voto. Alegação de violação aos arts. 5º, inc. LV e art. 93, inc. IX, ambos da Constituição, e art. 489 do Código de Processo Civil. O acórdão publicado na Sessão do dia 11 de fevereiro de 2021 apenas contempla o Relatório e a Ementa, faltando a fundamentação jurídica. Embargos de declaração...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... Civil) ... O magistrado de primeiro grau (A) relatou ... árias", previstas na cláusula "quadro resumo" do contrato entabulado entre as partes, eis que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029708020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802970-80.2020.4.05.8400 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA E OUTROS EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS...
... O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu ... recurso, a parte embargante salienta, em resumo, que, de uma análise do disposto no RE 574.706, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012405520204058102), 07-12-2021
PJE 0801240-55.2020.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por DALVIRENE ARI DUQUES em face de decisum que, em sede de ação declaratória da validade do diploma de graduação da autora cumulada com danos morais,...
... Sustenta a apelante, em resumo, que: não é possível a extinção do processo ... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163923420204058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0816392-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MABEL BATISTA SANTANA DE LIMA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... Nesse sentido: ... ( ... ) PROCESSUAL CIVIL. ( ... ) RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011927420214058001), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8
... 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que se limitou a apresentar, to ao contrato, uma tabela com resumo da dívida de forma bastante rasa, não constando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014906420204058401), 10-08-2021
PJE 0801490-64.2020.4.05.8401 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Apelação interposta contra sentença, integrada por embargos declaratórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ante a superveniente perda de...
... A apelante sustenta, em resumo", que o ônus da sucumbência deve ser imputado \xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...