resumo concurso credores
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ção, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos ... costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. #Redação dada ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... em benefício de clientes e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos do Banco ... ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ...VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou ...-se-á o processo estabelecido para o concurso de credores;. III – não comparecendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... na Execução Fiscal , alegando, em resumo, o seguinte: 1) a cobrança dos créditos ... o crédito da União não se submete a concurso de credores. . . Decisão indeferindo o ... -
Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa. . ... do codigo commercial; k) não evitar o concurso de preferencia em execução commercial (art. ...50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... I — o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Direito processual civil
...ção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a ...251 . . Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 . . A falta de familiaridade dos operadores ... para as quatro sociedades submetidas a concurso" e enfatiza a necessidade de separação do patrim\xC3".... 1.3.3 Resumo...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. b) das operações ... externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;. VIII - avaliar e monitorar ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Decisão Monocrática Nº 4023654-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4023654-41.2019.8.24.0000, de Joaçaba Agravante : Leal Engenharia Química LtdaAdvogados : Gabriel Lucas de Souza (OAB: 31869/SC) e outrosAgravante : Ideal Importadora e Distribuidora de Fibra de Vidro LtdaAdvogados : Carlos Alberto Brustolin (OAB: 19433/SC) e outroAgravado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Alexandre Martins Calil (OAB: 45967/SC) e outroInteressado :...
... referidos são excluídos do concurso de credores por constituírem cessão ...resumo, que a decisão não enfrentou todos os pontos ... -
Acórdão Nº 0021772-92.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALÊNCIA. Ofende a classificação de credores prevista na legislação específica que trata da falência o prosseguimento de execução de contribuição previdenciária, parcela acessória, nesta Justiça Especializada. Inteligência da OJ nº 50 da SEEx.
...FALÊNCIA. Ofende a classificação de credores prevista na legislação específica que trata da ...Em resumo, sustenta que as contribuições previdenciárias não se sujeitam ao concurso de credores por se tratarem de crédito fiscal, ... -
Livro II - Do processo de execução
.... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ...; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p. ...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. .... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Livro II - Do processo de execução
..., em ação autônoma, de fraude contra credores;. VII - do responsável, nos casos de ... por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...órias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, portanto, que se menciona no ...
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Acórdão Nº 0020959-28.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALÊNCIA. Ofende a classificação de credores prevista na legislação específica que trata da falência o prosseguimento de execução de contribuição previdenciária, parcela acessória, nesta Justiça Especializada. Inteligência da OJ nº 50 da SEEx.
...FALÊNCIA. Ofende a classificação de credores prevista na legislação específica que trata da ...Em resumo, sustenta que as contribuições previdenciárias não se sujeitam ao concurso de credores por se tratarem de crédito fiscal, ...