resumo da lei 9394 2006
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...I – resumo da política econômica do País, análise da ...2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o caso, das razões de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua escrituração a auditoria ...IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 14, i. 1, Abril de 2006, p. 12, tradução livre). A separação entre ..., do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ...ção do artigo 33 da Lei 9394/96, o MEC consignou que: “dos textos legais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063972520144058100), 21-09-2021
PJE 0806397-25.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará contra a sentença que, em sede de ação...
... Nas suas razões, sustenta o SINTUFCE, em resumo, que: a) os servidores, ora substituídos, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...Em resumo, por trás das motivações dos pais que optam ...A decisão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, deverá submeter sua escrituração a auditoria ...IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ...
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Direito processual civil
...GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006. · "(..) Competência "ratione materiae" se ...251 . . Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ....2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Legislação
...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... 13. Objeto Social (resumo): . 14. Data da constituição: 15. Data da ...
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Repercussões da educação ambiental no desenvolvimento e na cidadania
Através da análise teoria/prática da Educação Ambiental busca-se compreender seu conceito, conectá-la com o desenvolvimento da sustentabilidade e da cidadania plena e o estudo das Políticas Públicas destinadas à sua efetivação. Realizar Pesquisa acerca dos Princípios Constitucionais e presentes na LDB nº 9394, a respeito da Educação Ambiental Formal, assim como observar os impasses oriundos do...
... Tatiana de Gusmão Vieira***** . RESUMO: Através da análise teoria/prática da ...ípios Constitucionais e presentes na LDB nº 9394, a respeito da Educação Ambiental Formal, assim ... . De acordo com Silva (2006), podem-se conceber como normas programáticas ... -
Legislação Complementar
...123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3"...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Data de aprovação: 30/06/2023 . RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no ... Revista de Direito do Trabalho . v. 124/2006, p. 95–124, out./dez. 2006. Doutrinas ... -
Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
...@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-1515-9394 . Emilleny Lázaro da Silva Souza . ... RESUMO . De acordo com os dados do Censo 2010 do ...47). . Em outra parte, a mesma NASCIMENTO (2006, p. 99), assinala que: Em outra parte, a mesma ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...." (TRT 9ª Região, 1ª Turma, RO 06189-2006-892-09-00-2, ACO 35986/2010, Relator: Ubirajara ...Em resumo, pode-se afirmar que a Lei n. 11.788/2008 trouxe ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Resumo . O presente artigo pretende descrever e ...áficas do Estado da Arte (ROMANOWSKI; ENS, 2006, p. 37-50) sobre o assunto, valorizando o ... -
Prestações previdenciárias
...2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais ...143 do mesmo diploma legal. Em resumo, duas regras foram instituídas aos trabalhadores ...
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O direito à educação em risco: a influência dos 'sem partido' e dos 'sem escola' na legislação educacional brasileira
Sob a luz do materialismo histórico e dialético, o texto tem por objetivo apresentar elementos conjunturais da política educacional brasileira contemporânea e expor evidências de que o direito à educação está em risco. Para tanto apresenta alguns elementos relativos à realidade social e política brasileira, as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais que (ainda) asseguram o...
... Resumo . Sob a luz do materialismo histórico e ...-se aquelas estabelecidas pela Lei nº 9394/96) e ser autorizada e avaliada pelo Poder ... trabalho vivo do professor [..]” (GRAMSCI, 2006", p. 44). . Ao estabelecer que a educação é \xE2"... -
Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
...Nutritional education. Food Security. . RESUMO . Este artigo objetiva apresentar a pesquisa em ... e Nutricional (Losan) N.º 11.346/ 2006, está íntimamente conectada a la salud de la ... e Bases da Educação Nacional N.º 9394/96 en que se establece distintamente la ... -
Direito administrativo
...Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJ 17/05/2006. * "(..) Os juros compensatórios fundam-se no ...ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado . 4ª ed. ...
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Acórdão Nº 1327072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FUNDEB/PNAE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 208, VII, E 212, §§ 4º E 5º, DA...
.../1996 E 9.424/1996, E RESOLUÇÃO FNDE Nº 32/2006. EVENTUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ...escolar porque, em resumo:. (1) os artigos 21 e 23, I, da Lei 11.494/2007, ... -
A trajetória da biblioteca universitária no Brasil no período de 1901 a 2010
... Resumo . O artigo mostra alguns dos caminhos que o ... No Brasil, segundo Rubens Borba de Moraes (2006, p. 4-6) só se conhece livros a partir da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...123, de 14 de dezembro de 2006". A lei em foco estabelece que a fiscalização ...Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...