resumo da lei introdução ao codigo civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 194. A seguridade social é financiada ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48140-91.2006.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 001/96. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil, a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. E, no caso, o Regional, em nenhum momento, afirmou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal em questão, instituidora do regime jurídico únic
...LEI MUNICIPAL Nº 001/96. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no tigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil, a publicação de apenas resumo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162040-21.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 269/2001. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. In casu, o Regional, em momento algum, consignou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal instituidora do regime...
...PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no tigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil a publicação de apenas resumo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, ...I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;. ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ...ARTIGO 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, ...I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... comparado, defender a “introdução” de novas técnicas de decisão no controle ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE .../autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. ...fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância. ...importante historicamente pela introdução da expressão ‘le droit à. l’oubli’, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... a esse ponto, porque a introdução da. prova neste grau de jurisdição, em sede de ... -
Teoria Geral do Direito
...ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ...259-263. Nesta obra se encontrará um resumo...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ...” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acordao N° 1297715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Obrigação de fazer. Indenização. Inovação recursal. Normas condominiais. Animal de estimação. Circulação pelas áreas comuns. Notificação extrajudicial. Reclamação de condôminos. Prova. Dano moral. Valoração. I - o pedido do condomínio-réu, consistente na aplicação de multa à autora por suposto descumprimento das normas condominiais, foi formulado apenas em sede de apelação e, portanto, configura...
...do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.”. A autora interpôs ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
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Introdução a responsabilidade civil
... . No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem importantes apontamentos ...105 . Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil subjetiva e objetiva: . ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 2. Hipótese em que a Justiça Federal ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...Fundamentos do processo penal: introdução crítica – São Paulo: Saraiva, 2015), ou seja, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ... TÍTULO I — Introdução . Art. 1 o Esta Consolidação estatui as ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da .... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Autonomia da vontade nos contratos internacionais, no Brasil, quanto à eleição do direito aplicável à luz da recente jurisprudência do STJ
...Fabiane Verçosa1 . Resumo: Desde 1942, quando entrou em vigor da Lei de rodução ao Código Civil – LICC, hoje denominada Lei de ... até então, i.e., o artigo 13 da Introdução ao Código Civil, de 1916. Nestes oitenta anos, ...
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Direito processual civil
...No novo. . código, o instituto da justificação judicial deixou de ..."A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo ...251 . . Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... O novo paradigma do direito. Introdução à teoria e metódica estruturante do direito. .... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal. . b) Tipicidade material: É a verifi .... 1. O art. 1º da Lei de Introdução do Código Penal dá o conceito de crime e ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos .... RESUMO PRÁTICO . Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... RESUMO" PRÁTICO . Direito Penal objetivo = a legislaç\xC3"... Exemplo: o Código Penal. . Direito Penal especial = aplica-se ...Civil é bem claro. . A lei posterior revoga a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ...Além desta introdução, o I PND-NR contém nove partes tratando de ...Em resumo, as variações para cima propagam-se ...- Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...