resumo de constitucional
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... Excelência ... Publicado sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195092220184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0819509-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CESAR GIRAO PEREIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
... O INSS se insurge apenas contra o mérito da questão, alegando, em resumo, que o autor não faria jus à readequação de seu benefício ... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos ... -
Notícias e informações
... Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional ... 02_PUC_rev direito 49_fm.indd 249 15/01/17 18:56 ... Aluno: ... Resumo: A presente tese é um estudo sobre a transexualidade no Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023991220204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802399-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... Ementa do acórdão embargado: ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Em suas razões recursais, a parte autora, em resumo, alega que: ... a) não houve apreciação dos pedidos de reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... Constitucional nº 33/2001. Afirma, ademais, que a finalidade vinculada da instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024276220174050000), 06-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a pretensão formulada em ação rescisória. II - Os aclaratórios acenam com omissão e contradição, alegando, em resumo, que "o Acórdão vergastado está eivado de contradição e omissão, visto que
... 40, § 8º da CF/88 e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que asseguram a extensão aos aposentados e pensionistas de ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p461-488 ... Resumo : O direito constitucional brasileiro absorveu, ao que tudo indica, as ideias contidas no documento chamado Nosso Futuro Comum, produzido em 1987 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... do auxílio doença, bem como a título de terço constitucional de férias ... O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044020620164058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a Terceiros e devidas pelas Empresas Urbanas e Rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Julgamento do RE 630.898 (Tema 495 - "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas...
... TERÇO CONSTITUCIONAL" DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇ\xC3" ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...
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Limites ínsitos à relatividade dos direitos fundamentais
Resumo: O presente estudo visa tecer considerações acerca dos limites imanentes à relativização dos direitos fundamentais. Para tanto, apresentam-se elementos caracterizadores dessa modalidade de direitos, situando-a no centro dos postulados constitucionais contemporâneos. Ademais, numa perspectiva sistêmica, explicitam-se os vetores norteadores do...
... fundamentais à luz de sua inserção em um sistema constitucional aberto, composto de regras e princípios ... Nesse contexto, ... -
Mutação Constitucional
... ( ... ) Em resumo, a mutação constitucional, para que mereça o qualificativo, deve satisfazer, portanto, os requisitos apontados. Em primeiro lugar, importa sempre ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Suprema Corte do país aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e prognoses ... Em resumo, ... uma ótima conformação legislativa e o reinamento interpretativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007161720204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800716-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCINETE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824108-49.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... conclua a análise de seu pedido administrativo, alegando, em resumo, o seguinte: 1) protocolou, em 17/07/2019, requerimento de concessão do ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08024698620164058200), 10-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FGTS. SUJEIÇÃO AO ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, a, CF/88. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A por meio da qual pretende provimento judicial que a autorize a não recolher
... Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de vigência da ... constitucional a contribuição social, desde que mantida a sua destinação de custeio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152063320164058100), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... Alega o INSS, em resumo, que não houve a prova da exposição a agentes nocivos, sendo que em ... Não bastasse a previsão constitucional mencionada, a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, ... -
Dos modelos aos sistemas: uma análise da justiça constitucional comparada de Lucio Pegoraro
O presente artigo oferece uma resenha crítico-informativa do livro Giustizia Costituzionale Comparata: Dai modelli ai sistemi, escrito por Lucio Pegoraro. O livro propõe uma reclassificação dos sistemas de justiça constitucional espalhados pelo mundo, em substituição ao modo dicotômico de classificar esta instituição. Palavras-chave: Constitucional. Comparação. Jurisdição. Modelos. Sistemas.
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Do Artigo 1.830 do CC. Interpretação constitucional atual ... 1. INTRODUÇÃO ... Ab initio , é de se pontuar, ... Em resumo, nos termos do Código Civil de 2002 e o balizado nos RE’s 878.694/MG e ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... Minucioso, extenso, e praticamente exaustivo, nosso diploma constitucional conferiu competências legislativas para que o Congresso Nacional, as ... Em resumo, o princípio constitucional da capacidade contributiva tem por ...
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Transação tributária é realidade em Blumenau e modelo pode ser replicado
Cleide Pompermaier: Transação tributária é realidade em Blumenau
... Em resumo, Bacon, conhecido como o profeta da técnica[2] não era muito paciente, ... não poderia ser diferente, sendo essa uma medida legal e constitucional que vai ao encontro às tão propagadas formas de solução alternativas ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Aprovado/Approved: 25.03.2022 / March 25th, 2022 ... Resumo ... Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre ... de pesquisar empiricamente a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la democraticamente ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... Paulo Ricardo Schier ... Doutor em Direito Constitucional pela UFPR. Estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (IGC) ... Resumo ... O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116032620214050000), 22-02-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Município. Expedição de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/98. Inconstitucionalidade declarada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Afastamento dos óbices. Precedentes desta corte regional. Manutenção da decisão de piso que se impõe. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, interposto pela União, contra decisão singular, proferida...
... Sustenta o recorrente, em resumo, a inexistência de probabilidade do direito invocado, pressuposto ... aludidas normas, extrapolou os limites de sua competência constitucional concorrente quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 103600-32.2009.5.04.0019) 14-03-2018
... , verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais não ... Resumo: Agravos regimentais conhecidos e desprovidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032988720184058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803298-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... do empregado por doença; a natureza salarial do terço constitucional de férias; e o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de ... Por sua vez, o MUNICÍPIO DE CORRENTES indica, em resumo, a ocorrência de omissão no acórdão ao deixar de fixar os honorários ...