resumo de constitucional
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... Superior de Justiça, por outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos dos artigos 393, inciso I, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-36.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou...
... -565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a ... do reclamante, de acordo com a prova pericial e com a ficha de resumo de atendimento do serviço médico apresentada pela própria reclamada, a ... -
Panorama da proteção jurídica animal na Alemanha
O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto
... RESUMO: O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica ... direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto no histórico de proteção e contexto da emenda, quanto ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do ... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
RECURSO INOMINADO Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO BEZERRA DE LIMA ( assistido pela DP) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID I15.1 N18.0) e outras patologias secundárias e, por isso, necessita o fornecimento de transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154768-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0154768-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSÉ LUIS DOS SANTOS ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Embargos de Declaração no Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 Embargante: JOÃO BATISTA PONTES Embargado: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de embargos de declaração (fls. 248/250) onde o embargante - autor alega que o acórdão embargado não apreciou o recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em fls. 137/145. Decido. Assiste razão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135650-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135650-79.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA HELENA ROMANO RODRIGUES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160567-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0160567-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: IRIS DA SILVA IZIDIO e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131760-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Processo nº 0131760-69.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: SUELLYN FERNANDES DE SOUZA TOSTA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164194-48.2019.8.19.0001 (Cível), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0164194-48.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ LUIS DE FARIA (assistido pela Defensoria Pública) RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218668-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0218668-66.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA ANATALIA DE OLIVEIRA, Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089894-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Processo nº 0089894-81.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: EDNA DAS DORES e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262345-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Processo nº 0262345-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VELOSO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024266-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0024266-48.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PAULO SÉRGIO NUNES DA SILVA ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o...
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Decisão Monocrática N° 07200986120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Cláudio Cunha Ottero em face da r. decisão (ID 26730562) que, nos autos da Ação de Interdição ajuizada por Leila Kátia de Sousa Lucena em desfavor do filho Felipe Lucena Ottero, acolheu o pedido suscitado pelo Ministério Público e declinou da competência para uma das Varas de Família da Comarca de São Paulo/SP. O Agravante, que é genitor do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035222-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0035222-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Ana Joselice Nascimento Conceição Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271325-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0271325-82.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA PAULA SOARES ( assistida pela Defensoria Pública) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui Doença Renal Crônica estágio 5 (CID N18.0), secundário a Nefropatia Diabética, e portanto é submetida a hemodiálise regular três vezes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160444-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0160444-04.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MÔNICA MARIA DE CASTRO ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... consistiu em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz realizou a quebra de sigilos ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua Excelência: a decisão ... do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264023-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0264023-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YASMIN TUANNY DE OLIVEIRA ARAÚJO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
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Decisão Monocrática N° 07297292920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE MAURICIO LIMA DA SILVA, preso provisoriamente em 23/06/2021 e, após, convertida a prisão em preventiva em 21 de julho de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, e §2-A, inciso I, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia/DF. Em breve resumo, invocam...
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Acórdão nº 1020929-90.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
... Em resumo, trata-se de ação ordinária em que o Autor alega a existência de ... O que não se pode tolerar é a inversão do princípio constitucional da presunção da inocência, presumindo, a priori, a culpa do Recorrente, ... -
A influência da doutrina social da igreja na concepção de família existente na constituição brasileira de 1988
Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido emduas partes, sendo elas: Família na Doutrina Social da Igreja; Influência daDoutrina Social da Igreja na concepção de família existente na Constituiçãode 1988. Por fim, a título de conclusão, da análise de que a Constituição brasileirade 1988, considerada uma constituição cidadã, foram identificados grandesavanços no...
... Lafayette Pozzoli 1 Ivanaldo Santos 2 Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido em ... à dignidade da pessoa humana que são adotados pelo texto constitucional ... 1. Advogado. Mestre e Doutor pela PUC-SP. Pós-doutorado pela ... -
Acórdão nº 1000652-87.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
... Em resumo, trata-se de ação ordinária em que o Autor alega a existência de ... O que não se pode tolerar é a inversão do princípio constitucional da presunção da inocência, presumindo, a priori, a culpa do Recorrente, ...