resumo de constitucional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145272-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0145272-22.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial a Lei 12153/2009, por ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO de Janeiro e do Muncípio do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, ser portadora de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172089-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172089-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ADEVALDO RAMOS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146535-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146535-89.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACQUELINE DA SILVA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0279510-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Processo nº 0279510-12.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Vera Lucia Silva Trajano e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e é submetida a sessões de hemodiálise regular três vezes por semana (às terças, quintas e sábados, entre os horários de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129523-62.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0129523-62.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Maria de Souza Domingis e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e é submetida a sessões de hemodiálise regular três vezes por semana (às terças, quintas e sábados, entre os horários
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0116820-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0116820-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: LEONI DOS SANTOS SENRA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final (CID 18.0) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana (às segundas, quartas e sextas,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258827-51.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso inominado nº 0258827-51.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDILEUZA MARIA DANTAS Relatório Trata-se de ação onde aparte Autora-Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID 10 N18.0) e outras patologias secundárias e, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015009-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Processo nº 0015009-33.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Halirane da Costa Naves Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID 10 N18.0) e outras patologias secundárias e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência até
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014061-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
Processo nº 014061-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Janatis dos Santos Messias e Município9 do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) secundária a Nefropatia Hipertensiva, cardiopatia grave e é submetida a sessões de hemodiálise regular três...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275942-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Processo nº 0275942-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: WILLIAM SEVALHO PESSANHA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana (às segundas, quartas e sextas, entre
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113211-45.2019.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
Processo nº 0113211-45.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Regina Celia da Silva Esteves e Município9 do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência até a clínica, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278370-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0278370-40.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: THALIA DE LIMA OLIVEIRA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e é submetida a sessões de hemodiálise regular três vezes por semana (às terças, quintas e sábados, entre os horários de 6
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079574-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0079574-35.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Glaucia de Moraes Mangia RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085426-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0085426-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sergio Ricardo Velasco Pedrosa RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063304-33.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0063304-33.2021.8.19.0001 RECORRENTE: SILVANA DA CRUZ ARGOLO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040286-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2023
Recurso Inominado nº 0040286-80.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Rosimar de Souza Rossi RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189052-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0189052-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Erica Zilda da Silva RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 6
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213705-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2022
Recurso Inominado nº 0213705-78.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Francisca Pereira RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108986-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0108986-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LUZIA DA VEIGA ARAUJO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65 DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013808-35.2021.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0013808-35.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Ângela Conceição De Almeida RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137867-95.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0137867-95.2021.8.19.0001 Recorrente: Adriano Pereira Furtado Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154696-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0154696-88.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Vitorino Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085235-92.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0085235-92.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sergio Luiz Da Silva Xavier RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112683-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0112683-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Adilson Caetano e outro Recorridos: Os mesmos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FONECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DO PACIENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188977-36.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0188977-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: José Antônio Serafim RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 6