resumo de constitucional
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Decisão Monocrática Nº 4007966-73.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-04-2019
Ação Rescisória n. 4007966-73.2018.8.24.0000, São José Autor : São José Previdência SjprevAdvogada : Alessandra Cristina Laurindo Arruda (OAB: 39854/SC)Ré : Fany WojcikiewiczDECISÃOI - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela autarquia São José Previdência contra Fany Wojcikiewicz, objetivando a anulação da sentença proferida nos autos n. 0028345-86.2010.8.24.0064, que reconheceu o direito de a...
... Defende, em resumo, que "a r. sentença condenatória ora atacada não observou as normas al e constitucional vigentes, ofendendo princípios e dispositivos do Código de Processo ... -
A construção de um diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e a sociedade através da importância das audiências públicas: análise da audiência pública da ADPF 186 e o sistema de política de cotas nas universidades no Brasil
O presente resumo demostra a analisa sobre a realização das Audiências Públicas no Supremo Tribunal Federal para o julgamento da constitucionalidade das Políticas de ações afirmativas baseadas em critérios étnicos para promover maior acesso as universidades públicas, demonstrando a importância do instrumento como forma de participação social na tomada de decisão pela Corte, ou seja, de constituir
.... E-mail:juarinck@yahoo.com.br. o presente resumo demostra a analisa sobre a realização das Audiências Públicas no ... Corte, ou seja, de constituir um diálogo entre o tribunal Constitucional e a sociedade. Palavras-chave: Audiências Públicas; Cotas raciais; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098790-16.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0098790-16.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ADRIANA NOGUEIRA DE SENNA ARAUJO Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial a Lei 12153/2009, por ADRIANA NOGUEIRA DE SENNA RAUJO, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO
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O princípio da preservação da empresa previsto no instituto da recuperação judicial
A partir do método dedutivo o presente resumo tem como objetivo abordar o princípio da preservação da empresa previsto na Lei de recuperação judicial. O princípio da preservação da empresa está disposto expressamente no artigo 47, da Lei 11.101/2005, que está em plena conformidade com artigo 170, da Constituição Federal, que dispõe sobre a ordem econômica constitucional. Sendo assim, será...
...A partir do método dedutivo o presente resumo tem como objetivo abordar o princípio da preservação da empresa ...ção federal, que dispõe sobre a ordem econômica constitucional. Sendo assim, será analisado detidamente se este princípio atua apenas ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ção Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 ... o IBRA promover a divulgação dessa convocação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na Capital Federal, nas ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
....( A / S ) : M U RILLO S ILVA DA R OSA Ementa: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ...Em resumo, por trás das motivações dos pais que optam pelo ensino domiciliar ...
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A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais
Resumo: O trabalho aborda a Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, que recolocou na nossa ordem jurídica o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária pelo registro, nas repartições consulares e diplomáticas do Brasil em outros países, de filho de brasileiro lá nascido. São analisados os institutos da nacionalidade e os critérios de sua concessão admitidos pelo Direito...
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Decisão Monocrática N° 07206988220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, preso em flagrante no dia 06 de maio de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal, e 244-B, da Lei nº 8.069/90. Em breve resumo, invoca o impetrante a excepcionalidade da privação da liberdade e o princípio constitucional da não culpabilidade para...
... I, do Código Penal, e 244-B, da Lei nº 8.069/90. Em breve resumo, invoca o impetrante a excepcionalidade da privação da liberdade e o ncípio constitucional da não culpabilidade para afirmar que o decreto de prisão preventiva ... -
Decisão Monocrática N° 07214340320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
1. A sociedade de advogados agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0714157-30.2021.8.07.0001 - id 93143172) que não admitiu a cobrança de honorários contratuais nos mesmos autos dos processos nos quais os mandatos foram revogados, autorizando apenas quanto aos de sucumbência. Defende, em resumo, a possibilidade da cobrança independentemente de prévia revogação, sob pena de ofensa...
...Defende, em resumo, a possibilidade da cobrança independentemente de prévia revogação, b pena de ofensa ao direito constitucional de petição. Requer a suspensão liminar da decisão impugnada. 2. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110441-45.1998.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não se admitem embargos de declaração quando a parte objetiva, tão-somente, a modificação da decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento em face da aplicação do preconizado na jurisprudência consolidada desta Corte. É que as decisões uniformes traduzem o entendimento dominante neste Tribunal Superior, caracterizando-se no
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... P ARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (EST ATAL OU P ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento conceitual posteriormente ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275335-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
Embargos de Declaração em relação ao Recurso Inominado nº 0275335-09.2018.8.19.0001 Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PR
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Processo nº 0254042-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 28 de Setembro de 2017 Processo No. 0254042-51.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Marcio Ernesto Cabral Assunto: Férias Não Gozadas - Policial Militar Inativo - Procedência Do Pedido - Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro - Recurso Conhecido e Desprovido. Processo No. 0254042-51.2016.8.19.0001 - Férias Não Gozadas -...
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Direito processual civil
...Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ...251 . . Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... a análise do seu enquadramento na cota L10 com base na folha resumo do CadÚnico apresentada por ocasião de sua inscrição, deferindo-lhe a ... . "7. Portanto, da leitura dos textos constitucional e infraconstitucional, depreende-se que as Instituições de Ensino ... -
Relatório e Voto com número 5206380-82.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 17.625/2012. LICENÇA MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DOS RENDIMENTOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em breve resumo, consta que a
...17.625/2012. LICENÇA MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRREDUTIBILIDADE. DOS RENDIMENTOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em breve resumo, consta que a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do ... -
Decisões Monocráticas nº 32627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
...Artigo 19-A da Lei nº 8.036/ Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do ...Assim ficou o acórdão, em resumo: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 32627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
...Artigo 19-A da Lei nº 8.036/ Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do ...Assim ficou o acórdão, em resumo: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Instituições religiosas e imunidade tributária
... jurista josé Afonso da silva, ao comentar o dispositivo constitucional supra citado afirma categoricamente:. o Artigo 150,Vi, veda à união, ...9. sampel, edson luiz. Resumo de direito canônico, p. 63. . UJUCASP.indb 233 03/09/2015 16:15:09. ...
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Remédios constitucionais
... colocados à disposição do cidadão, no texto constitucional, para prevenir lesões ou reparar aquelas que já tenham sido cometidas em ... . 17.8 Quadro Resumo...
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Decisão Monocrática Nº 0621715-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSESP. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LEI Nº 16.560/2018. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Inicialmente, é necessário fazer um breve resumo
...Ceará- OAB/CE. Agravado: Estado do Ceará. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM. AÇÃO DIRETA DE ...I. Inicialmente, é necessário fazer um breve resumo dos fatos que deram origem à. demanda. O Conselho Estadual da Ordem dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociais existentes ...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...
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A essencial sadia qualidade de vida
...1 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21ª ed. . São Paulo: Saraiva, 2000, p. 492. . Meio_Ambiente.indd 71 ...Em resumo, o direito constitucional à saúde impõe ao Estado encetar esforços ...
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As transformações do campo judiciário na república
... primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em 1932, com o Código ... Federal era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo", no que respeita ao texto constitucional, vemos que: 1 Quanto à organiza\xC3"...