resumo de direito
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, ... deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. ...ça mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo" dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Par\xC3"...
- Resumo de direito empresarial
- Resumo de direito empresarial
- Resumo Prático de Direito Processual do Trabalho
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, ...
- Resumo Esquemático de Direito Individual do Trabalho
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:. I - o preço total a ser pago pelo imóvel;. II - o ... do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro ...
-
Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...direito a voto; ou. II - quando o colegiado:. a) for temporário e tiver duração ...IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 ...
-
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... requeiram publicação integral obrigatória serão publicados em resumo e se restringirão aos elementos necessários à sua identificação. ... - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que possam induzir ao ...
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Diretor deliberará com o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto. . § 3º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por ... Serviço 1 Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO" DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA \tFUNDA\xC3"...
-
Petição inicial sobre ação de adoção c/c guarda provisória e destituição de poder familiar publicada na revista eletrônica da OAB/RJ em homenagem aos 27 anos do eca (estatuto da criança e do adolescente)
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos ... respectivos juros, devendo o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a dívida quitada. § 3º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. I - o ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ...ARTIGO 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. ... internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ARTIGO 46. Compete à OAB ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais. CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o adolescente têm direito a ... Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para ...
-
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
...que determinou ao impetrante que exercesse o direito" de optar por um dos . cargos que atualmente ocupa\xC2"...resumo", se acolhido esse argumento, esta . Suprema Corte estaria a\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições ...III - reivindicações;. IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 ...§ 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 1º Se os três ..., informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...
...INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...17/5/2007. Sustenta, em resumo, que a demora no acolhimento de sua . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... sob a forma de textos, tabelas, gráficos, planilhas e por quadro resumo que identificará as peças a serem veiculadas ou distribuídas e suas ...§ 6.Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou ...