resumo direito administrativo 2008
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... #(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ... III- comunicar-se com seus clientes, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3" ... 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8⁄2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3" ... 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8⁄2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3" ... 8. EM RESUMO": ... Nas ações em torno do empréstimo compuls\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... administrativo e operacional da administração pública ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022
PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20
... , para reconhece r à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em ... 2008 (de R$ 1.581,04 e R$ 1.459,77) ... Honorários ... S ustenta a apelante , em resumo, que não houve a prescrição para o ... , considerando a data do pedido administrativo (14/01/2013), sem reparos a decisão da Receita ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso ... Do cadastro de acesso ao ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ...
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Direito administrativo
... Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras devolutas compreendidas na ... Cf. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016261520184050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801626-15.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ VIRGILIO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809511-73.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... ção das diferenças ao mês de fevereiro de 2008, pois o título judicial que se executa foi ... Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) não há que se falar em excesso ... da existência de pagamento administrativo referente ao crédito exequendo. Em tal hipótese ... No caso, verifica-se que o direito reconhecido na Ação Ordinária (coletiva) nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001192420184058502), 12-04-2022
PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...
... /12/1999 remanescente do processo administrativo nº 10510.000538/2005-31. Honorários ... No mérito, alega, em resumo, que deve ser afastada a decadência, uma vez que ... Percebe-se, desde logo, que decaiu o direito da Fazenda constituir os créditos tributários ... L uiz F ux, Primeira Seção, DJe 25/02/2008) ... No caso dos autos , como acima referido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... verificadas nas cartas convites n.º 14/2008, 15/2008 e 27/2008, das quais participaram as ... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... Eis o retrato, em resumo, da realidade que se extrai dos autos. ...