resumo direito administrativo hely lopes meirelles
-
A estabilidade no âmbito da administração pública
... podendo ser demitidos sem processo administrativo ou judicial (art. 41, caput ). A redação ... , estes sim regidos por normas de Direito Administrativo, únicos sujeitos à ... 873.) ... Ao tratar do tema, Hely Lopes Meirelles 4 afirmou: “A nomeação em ... Resumo de direito administrativo ... p. 72 ... PIETRO, ...
-
Direito Administrativo
... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma ... Segundo Hely Lopes Meirelles 5 , o Estado “do ponto de vista ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito ... Administrativo ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1.1. Um eventual direito do urbanismo ... A menção a um ainda eventual ... vez na doutrina brasileira na obra de Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro , ... Em resumo, não é feita a distinção entre ordem ... a regras peculiares do Direito Administrativo e do Direito Municipal, e os princípios mais ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... Aury Lopes Jr sublinha que tal excesso de subjetividade ... São Paulo: Editora Malheiros, 2007. MEIRELLES. Hely Lopes. Di - reito administrativo ...
-
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Em resumo, a responsabilidade civil objetiva dispensa a ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, tal teoria jamais foi acolhida ...
-
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... do impetrante, em clara afronta ao seu direito fundamental à intimidade, considerando que não ... ’ ou ‘pescaria probatória’, sendo em resumo, o meio de investigação especulativa ... políticos ou de governo, os quais, segundo Hely Lopes Meirelles, ... “[ ... ] são os ... al. Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043039-12.2018.8.19.0002 (Cível), 08-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043039-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo dos Santos Souza Recorrido: Município de Niterói Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
-
Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... 1: Incorreta. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “No direito administrativo ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...
-
Acórdão Nº 0806799-14.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-01-2020
... RECURSO IMPROVIDO.1. FATOS RESUMO/PETIO INICIAL. Trata-se de ao de obrigao de fazer ... Busca a parte autora o reconhecimento do direito ao passe livre no transporte pblico Municipal ... Como bem ensina Hely Lopes Meirelles1 a legalidade como princpio de ... MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... Conforme ensinam Hely Lopes Meirelles 291 e Maria Sylvia Zanella Di ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ... a citar a moralidade, em 1964, foi Hely Lopes ... Meirelles, já na 1ª edição de ...
-
Direito Administrativo
... cada poder administrativo apresentadas por Hely Lopes Meirelles, definições estas muito ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas Brandão (ob. cit., p ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... Davi Furtado Meirelles. j. 22.10.2007, Publ. 13.11.2007 ... AGRAVO DE ... Para Hely" Lopes Meirelles, a legislação pelo município n\xC3" ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
-
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... origem lícita dos ... 222, p. 16) ... Sustenta-se, em resumo, a existência de omissão quanto à ausência ... o exercício do direito de defesa em relação aos fatos e não à ... A propósito, em conhecida lição, afirmou Hely Lopes ... Meirelles que o direito líquido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Anderson Bezerra Lopes ... REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... outros, a Alberto Youssef e Leonardo Meirelles, bem como à empresa LABOGEN. 2.1.2. Pois ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ... Hely Lopes Meirelles enfatiza que o conceito de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324544-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0324544-10.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SILVANA DE MATOS DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO
... MACEDO JUNIOR e SIMONE LOPES DA COSTA ... ANA PAULA CABO CHINI ... Classe : ... -
Limites do Poder de Polícia
... 7 | MAIO 2014 ... 229 ... RESUMO ... A administração pública é fruto da ... em nível de Especialização em Direito do Estado (Faculdades Integradas de Ourinhos-SP) ... Hely" Lopes Meirelles 2 define ato administrativo como \xE2" ...
-
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... Serpa Lopes 269 explica que, enquanto o documento é qualquer ... Hely Lopes Meirelles 301 ilumina: ... Loteamento ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...
-
Atos administrativos
... ção entre ato jurídico e ato administrativo; 2) Conceito de ato administrativo e suas ... começa o Capítulo VII de seu Curso de Direito Administrativo, a partir do que quero destacar ... O saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles, por exemplo, utilizou, como ... 136 ... Em resumo, podemos dizer que o ato administrativo é, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211392-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001 REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 314/340) interposto por...
... Decreto 17.042/1998, denominada como ¿direito pessoal ¿ (GEE)¿ deve levar em consideração o ... Filipe Moutinho Lopes, OAB/RJ ¿ ... 164.081, patrono do terceiro ... -
Primeiras linhas
... de segurança), existiu uma lacuna no direito brasileiro, na qual o cidadão comum ficou ... do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral ou ... 5. Segurança concedida ... 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, ação ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo: 11 ... 10 Súmula 634, STF: Não compete ao ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... pro populo e não privilégio no dizer de Hely Lopes Meirelles, in verbis : ... Os agentes ... ção baseada no caráter fragmentário do direito penal, vale dizer, este ramo do direito só deve ... o analista a perscrutar no Direito Administrativo a licitude da conduta para que, a partir de ... , Maria Sylvia Zanella Di Pietro expõe: Em resumo, sempre que a matéria administrativa se ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ...