resumo direito civil contratos

Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de obra e de outros ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ...
Em vigor Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
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... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada." ... "Seção II ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
- Códigos
... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Códigos
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
- Códigos
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... integral obrigatória serão publicados em resumo e se restringirão aos elementos necessários à ... IV - contratos, convênios, aditivos e distratos; ... V - ... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Códigos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...
Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- Códigos
... aos procedimentos licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar ... , tabelas, grficos, planilhas e por quadro resumo que identificar as peas a serem veiculadas ou ... 6.Admitida a impugnao, o impugnado ter o direito de abster-se de atuar na subcomisso tcnica, ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Códigos
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... V - resumo; e ... VI - comprovante do pagamento da ... III - contratos transparentes de venda de produto associado ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ... II - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes, observada a legislação ... Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- Códigos
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Códigos
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ... gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam ...
Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
- Códigos
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... resumo do litígio; ... II - os fundamentos da ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ...
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
- Códigos
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...