resumo direito civil das coisas
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) apreender os ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... § 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § 1º - Esta Lei não ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... IV - as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... que não sabe por que Richardson disse as "coisas" para incriminá-lo. Pois, de fato, tinha uma ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... eficazmente a corrupção, entre outras coisas", fortalecendo suas capacidades e criando institui\xC3" ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... coisas diversas do que ... foi definido pelo TJUE”. A ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... respondida; são coisas diferentes, mas quem vai analisar isso, quem deve ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... O que incorpora coisas novas para as nossas vivências são as ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... Colocadas as coisas nesses termos, Senhor Presidente, gostaria de ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... “pode tudo, só não pode duas coisas: não pode suprimir o princípio da maioria, e ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... exibição, mais comuns quando se trata de coisas de grande volume, serão ressarcidas pelo ...