resumo direito civil oab
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... Em resumo, violaram as disposições do CED os dois ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157437420194050000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0815743-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BOSCO LANDIM ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA...
... de destaque de honorários), alegando, em resumo, que não existe qualquer óbice ao destacamento ... O direito à execução dos honorários advocatícios ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Teoria Geral do Direito
... inter-relacionados às noções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a presença do Estado ... As lacunas no direito , p. 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... recorre adesivamente, alegando, em resumo, que, em razão da existência de determinação ... II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua ... EMENTA ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Direito Administrativo
... (E) autoexecutoriedade ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito da imperatividade e dos ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência às pessoas de direito ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... este obrar a prova de sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da culpa, servindo-se da culpa ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a legislação penal em vigor ... O art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil é bem claro ... A lei posterior revoga a anterior quando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0301975-68.2018.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301975-68.2018.8.24.0079 de Videira Apelante : Luiz Ariel BatistaAdvogada : Roberta Detoni Munarini (OAB: 35788/SC)Advogada : Andreza Aparecida Parisotto (OAB: 43810/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC)Advogado : Gerson Vanzin Moura da Silva (OAB: 9603/SC)Soc
... 233-238), por meio da qual sustentou, em resumo, ter interesse jurídico na demanda, especialmente porque "a falta de requerimento arguida poderá ocasionar grave e irreversível lesão ao [seu] ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...
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Decisão Monocrática Nº 4003061-54.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003061-54.2020.8.24.0000, de Meleiro Agravante : Lenir Teresinha Pereira TeixeiraAdvogado : Ernesto Rupp Filho (OAB: 12110/SC)Agravado : Retabrasil Fomento Mercantil Ltda.Advogados : Luiz Fernando Michalak Santos (OAB: 7163/SC) e outroInteressado : Braz Antônio Teixeira MEInteressado : Braz Antonio TeixeiraDECISÃO...
... Sustenta, em resumo, que: os valores bloqueados em sua conta corrente (R$ 25.711,31) e ... 995, § único, do Código de Processo Civil: ... Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Decisão Monocrática Nº 4031129-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2019
Agravo de instrumento n. 4031129-48.2019.8.24.0000, Tubarão Agravante : Tb Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/AAdvogado : Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS)Agravado : Moraes & Gonçalves AdvogadosSoc. Advogados : Moraes & Gonçalves Advogados (OAB: 1179/SC) e outroInteressado : Una Prosil Usina Nova América Indústria e Comércio LtdaAdvogados : Diego Santos Vieira (OAB: 30873/SC) e...
... Sustentou, em resumo, que: a) "ao excluir a verba honorária do procedimento da recuperação ... 015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 17 da Lei n. 11.101/2005) ... O ... -
Decisão Monocrática Nº 4005652-86.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-08-2020
Agravo de instrumento n. 4005652-86.2020.8.24.0000, São Bento do Sul Agravantes : Pavsolo Constutora Ltda e outroAdvogados : Jose Manuel Freitas da Silva (OAB: 22582/SC) e outrosAdm. Recup. Jud : Simone de Cássia Machado MullerAdvogado : Elias Rebelo (OAB: 33689/SC)Adm. Recup. Jud : Otero Advogados AssociadosAdvogado : Decio Luiz Otero Junior (OAB: 7657/SC)Relator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Pav
... Sustentaram, em resumo, que: a) após o deferimento do processamento da recuperação judicial ... (artigos 1.015, inciso I, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015) ... O acolhimento do pedido de efeito ... -
Decisão Monocrática Nº 4011683-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011683-59.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011683-59.2019.8.24.0000 de Anita Garibaldi Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Leonardo Navarro Thomaz de Aquino (OAB: 34892/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Guilherme Luiz Dutra (Prom
... de Santa Catarina contra a decisão interlocutória que, na Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer n. 0900037-86.2019.8.24.0003, ajuizada ... Em resumo, a parte recorrente sustenta que a decisão agravada acarreta em ... -
Decisão Monocrática Nº 4005504-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2020
Agravo de instrumento n. 4005504-75.2020.8.24.0000, Mafra Agravante : Banco HSBC Bank Brasil S.AAdvogados : Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 23721/SC) e outrosAgravado : Lourival KrajewskiAdvogada : Denyse Thives de Carvalho Moratelli (OAB: 16550/SC)Relator: Des. Jânio MachadoVistos etc.HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a...
... 0003485-51.2014.8.24.0041. Sustentou, em resumo: a) a nulidade da execução por ausência de prévia liquidação; b) a ... das partes; c) a violação do artigo 16 da Lei da ação civil pública e; c) o excesso de execução ...