resumo direito penal oab
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Ética: A padronização do ?compliance fake'
Sem efetividade não há que se falar em agir de acordo com as regras, como algumas organizações querem fazer acreditar, e sim em simulação ou ficção jurídica.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas ...135/2010), bem como pelo Código Penal, notadamente em seu Título XI, cujo objeto de ... Resumo: Compliance signiica agir de acordo com a lei, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... RESUMO PRÁTICO . Direito Penal objetivo = a legislação penal em vigor. Direito Penal subjetivo = é o direito de punir ( jus puniendi ). . 1 WELZEL, ...
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Sistemas processuais penais: uma análise crítica do sistema brasileiro
O presente artigo busca fazer uma análise crítica acerca do funcionamento atual do sistema processual penal brasileiro, sendo que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são...
. Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP. . Rio de Janeiro. Ano 16. ...Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade ...RESUMO: O presente artigo busca fazer uma análise ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das .... RESUMO PRÁTICO . São três sistemas: . 1 – O ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
.... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática .... RESUMO PRÁTICO . a) A obrigatoriedade relaciona-se com a instauração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ....2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ...obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua. ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...Resultado: O criminoso sairá livre facilmente pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! . Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... RESUMO FÁTICO: . O Ministério Público do Estado de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. . 15. A ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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Teoria Geral do Direito
...ídica: direito constitucional, administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público ... As lacunas no direito , p. 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a .... RESUMO PRÁTICO . Entender-se-á que o executor vai em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Processo Penal
...ão dentro do prazo assinado pelo legislador, o ofendido perderá o direito de promover o I.P . (art. 107, IV, Código Penal). Forma de contagem e ... conter: (a) Poderes especiais; ( b) Nome do querelado; (c) Resumo da imputação (dos fatos tidos como típicos). Se a inicial for assinada ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ...
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Decisão Monocrática Nº 0001277-95.2016.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0001277-95.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Adilson JappeAdvogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Recorrido : Assistente de AcusaçãoAdvogado : Mauro Cesar Ribeiro dos Santos (OA
...121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal" \" (fls. 332 - 344 dos autos principais). . \xC2"... Alegou a defesa, em resumo, que " Na hipótese em exame, sem qualquer a, tem-se que a questão (de fato e de direito) no campo constitucional encontra-se ... -
Processo nº 0061065-98.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo, Bem como Ausência Dos Requisitos Da Custódia Cautelar E, Ainda, Infringência Ao Princípio Da Inocência. 1. O Impetrante Alega, Em Síntese, Excesso de Prazo, Já que O Paciente Se Encontra Preso desde O Dia 12 de Janeiro Do Corrente Ano, Sem que Tenha Sido Prolatada Sentença. Aduz, Outrossim, Não Se Fazerem Presentes Os
... 2. O Impetrado informou, em resumo, que o Impetrante deixou de . ... em julgado de sentença penal . ... 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a . ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 1. Da ação penal . 1.1. Conceito . Ação penal é o direito de, confi gurada a infração penal na análise do caso concreto, requerer ... RESUMO PRÁTICO I Posição na majoritária doutrina: na ação penal pública, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ...Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...[No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...