resumo incorporação imobiliária
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. #Incluído ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ..., demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:. I - o preço total a ser pago pelo imóvel;. II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da ...§ 4º Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da ...§ 3º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, ... dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; e. VIII - ocupante - aquele que ...º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente. #Redação dada ... da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;. VIII - ocupante: aquele que ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, ...ônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Acordao N° 1736832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em multipropriedade. Incidência do código de defesa do consumidor. Desistência do contrato. Restituição parcial dos pagamentos. Incorporação imobiliária sujeita ao regime de patrimônio de afetação. Não comprovação. Violação a direitos do consumidor (art. 51, inciso iv, do cdc). Sentença mantida. 1. A relação estabelecida...
...PAGAMENTOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SUJEITA AO REGIME DE. PATRIMÔNIO DE ...afetação do patrimônio no resumo contratual, o réu não se desincumbiu de ... -
Direito dos contratos
...óveis urbanos (Lei 8.245/1991), de incorporação imobiliária (Lei 4.561/1964) e de alienação ...resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
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Incorporação imobiliária e os limites à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN
.... Em resumo, a lei estabelece três modalidades de incorporação imobiliária conforme já mencionado no tópico anterior, e, a opção pelo regime de ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Fabiano Hartmann Peixoto 2 . Resumo . O presente estudo parte da relevância da sição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo ... -
O método de reconhecimento de receita adotado pelas entidades de incorporação imobiliária brasileiras compromete a comparabilidade das demonstrações financeiras?
Este artigo analisa o processo de adequação dos métodos de reconhecimento de receita de incorporação imobiliária adotados no Brasil às normas internacionais de contabilidade IFRS. A pesquisa tem caráter descritivo, valendo-se de análise documental e de um caso real, por meio de simulação dos resultados das empresas da amostra pelos dois diferentes métodos de reconhecimento de receita,...
...10, n. 21, p. 03-24, set./dez. 2013 . . Fernanda Belmudes dos Santos e Bruno Meirelles Salotti . Resumo . Este artigo analisa o processo de adequação dos métodos de reconhecimento de receita de incorporação imobiliária adotados no Brasil às ... -
Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
... se previstas tais consequências em Quadro-Resumo no contrato. Além disso, as penalidades deverão ... unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, ... -
Processo nº 0007599-78.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de
...DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO . ... de 2015 (cláusula oito, do Quadro Resumo, a fls. 40). Com a tolerância de 180 . ... -
Processo nº 0075233-74.2016.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelas Rés, Visando À Extinção Do Feito Em Relação À 2ª Ré, Bem como a Redução Da Verba Compensatória de Danos Morais. 1) O Efeito Devolutivo Da Apelação Somente Permite que O Órgão Ad...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO" IMOBILIÁRIA. ATRASO NA . ENTREGA DA\xC2"...respectivo quadro resumo... -
A incursão recente do Poder Legislativo nos contratos de compra e venda de imóveis
Opinião: A incursão recente do Legislativo nos contratos de imóveis
... no meio do processo de incorporação e, conseguintemente, suportaram atrasos na data ..., antes da entrega da unidade imobiliária, devendo a devolução ser efetivada ‘na mesma ...resumo, que deverá conter:. I - o preço total a ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038688-25.2016.8.19.0209 (Cível), 13-10-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1....
...DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ... residencial, cuja cláusula L – Quadro Resumo previa a. entrega da unidade imobiliária até 29 ... -
Processo nº 0043892-26.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré. 1) Rejeição Das Preliminares - Não Se Verifica, No Caso Concreto, Qualquer Inversão Da Cláusula Penal Em Desfavor Das...
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ... no item 7, do respectivo quadro resumo, que a entrega do imóvel se daria em ... -
A Lei 13.786/2018 e a imperiosa necessidade do 'diálogo das fontes' COM o CDC
...resumo – 3. Dos efeitos do inadimplemento contratual e ...ças no regramento jurídico da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano. De ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 954-44.2017.5.10.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RESPONSABILIDADE...
...e Odilon Santos Incorporação . Imobiliária Ltda. interpõem agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso . merece regular ... -
Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda: notas sobre a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)
... de unidades autônomas fruto de incorporação imobiliária pleitearam o desfazimento do ...resumo que, dentre outras informações, deverá conter, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.236069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CASO CONCRETO.- A relação contratual...
...ão das obras e entrega da unidade imobiliária adquirida pela parte autora, frustrando o ...PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ...