resumo nr15

... do Código Civil) ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de

Previdenciário. Pretensão de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante Conversão de Tempo de Serviço Especial Em Comum. Exposição Ao Agente Ruído de Forma Habitual e Permanente. Hidrocarbonetos. Valor Probatório do Pefil Profissiográfico Previdenciário. Sentença Em Conformidade Com a Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização Dos Juizados Especiais Federais Temas...

Decisao: a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Decidiu, por Unanimidade, Não Conhecer o Recurso do Autor. Conheço e Nego Provimento Ao Recurso do Inss, Mantendo a Sentença Integralmente. Réu Isento de Custas. Honorários Advocatícios Devidos Pelo Inss, Correspondentes a 10% sobre o Valor da Causa. Condeno a Recorrente Vencida Ao Pagamento Das Custas Processuais e Dos Honorários Advocatícios,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a...

Decisao: a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Negar Provimento Ao Recurso Inominado Interposto Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Mantendo a Sentença Pelos Seus Próprios Fundamentos, Conforme Autoriza o Artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto Às Partes, Na Pessoa de Seus I. Causídicos, que a Interposição de Embargos de Declaração Ou Peç

Decisao: a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Decidiu, por Unanimidade, Não Conhecer Os Recursos Inominados Interpostos Pelo Senhor Joao Batista Rocha, Ex Vi, Inciso Iii, Artigo 932 Com Combinação do Inciso Ii, do Artigo 1.011, Todos do Cpc, Com Observância Dos Artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e o Enunciado nº 69 Das Turmas Recursais da Sjes, e Pelo Instituto Nacional do Seguro...

Decisao: a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Dar Provimento Aos Recursos Para, Modificando Parcialmente a Sentença, Reconhecer como Especial Os Períodos de 28.09.2009 a 18.01.2012, 17.02.2012 a 23/12/2014 e 04/10/2018 a 13/05/2020 e Deixar de Reconhecer a Especialidade do Período 08.05.1985 a 21.08.1986, Devendo a Autarquia Proceder À Devida Anotação,...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO . De acordo com Anexo nº 9 da NR15 são insalubres as atividades executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais similares que exponham os trabalhadores ao frio de forma qualitativa, independentemente de faixas de temperatura e o tempo de exposição.

Previdenciário. Apelação. Gratuidade. Reconhecimento Parcial de Vínculos Laborados Em Condições Insalubres. Ppp/ltcat. Agente Nocivo Ruído. Benzeno. Calor. Conversão de Tempo Especial Em Comum. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atrasados. Juros e Correção Monetária. Sentença Reformada. 1. Nas Lides Previdenciárias e Assistenciais, o Parâmetro Mais Adequado para a Presunção de Hipossuficiênc

Prevideciário. Apelação Cível. Reconhecimento de Período Laborado Sob Condições Especiais. Exposição a Agente Ruído. Querosene. Recurso Provido. Sentença Parcialmente Reformada. 1 - Quanto Ao Agente Nocivo Ruído, o Superior Tribunal de Justiça Firmou Orientação No Sentido de que É Tida por Especial a Atividade Exercida Com Exposição a Ruídos Superiores a 80 Decibéis Até a Edição do Decreto 2.171/1

Previdenciário. Apelação. Condições Insalubres. Inspeção Técnica Desnecessária. Perfil Profissiográfico Previdenciário-ppp. Ltcat. Ruído. Calor. Ausencia de Agentes Em Limites Nocivos. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. 1. A Legislação Aplicável para a Verificação da Atividade Exercida Sob Condição Insalubre Deve Ser a Vigente Quando da Prestação do Serviço e Não a do Requerimento da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor não se sujeitava aos efeitos de agentes agressores, impõe-se a confirmação da sentença, no que tange ao indeferimento do título em epígrafe.