resumo pressupostos processuais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos" do art. 527 ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de impossibilidade da apresentação do resumo a que se refere o § 2º, as partes deverão ... e) explicação dos pressupostos da análise econométrica ou da simulação, com ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais ...