resumo principio da economia processual
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ção de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ... No ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ... entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ... III - contraditório; ... IV - economia processual; ... V - impessoalidade; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079201120154058400), 19-05-2020
PJE 0807920-11.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação de cumprimento de...
... Alega o apelante, em resumo, que, no caso, trata-se de execução da verba ... , inclusive, aos princípios da economia processual e da instrumentalidade, d eterminou o ... da verba honorária, com base no princípio da causalidade ... Com essas considerações, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, autores há que ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... e tolerância, reformas para recuperar a economia e ... a integridade da Administração Pública, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... princípios da instrumentalidade e da economia, deve abrir o prazo (hoje de quinze dias), ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093169020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809316-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEILDA MARIA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... encontro aos princípios da Celeridade e Economia" Processual, posto que o resumo da lide é a exist\xC3" ... do processo para a concretização do princípio da celeridade processual, é que este feito ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ... empática” (Max Weber. Economia y Sociedad, México: Fondo de Cultura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077267820214050000), 31-08-2021
PJE 0807726-78.2021.4.05.0000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto por VILMA LEOPOLDINA DE SOUZA SANTOS e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal - PE que, em sede de ação...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079250320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807925-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIMILSON DAVIM GOMES ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104568920194058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810456-89.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSILEIDE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E...
... : ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5 ... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos itens 153 a ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... ou formal , por sua vez, é o Direito processual , que tem a finalidade de determinar a forma ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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A Normatividade dos Princípios
... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo ... ção do trabalho como mola propulsora da economia, ao lado da livre-iniciativa. Dispõe o artigo ... os outros e pelo devido encaminhamento processual. Isto nos mostra que as instituições mais ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... da duração razoável do processo e da economia processual. 6. No presente caso, ainda que não ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... Após a merecida instrução processual penal, o magistrado cuidou de julgar ... da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída ... porquanto vigorava, àquele momento, o princípio in dubio pro societate. Também destacou que em ... /546 - volume III - apenso I, do IPL) e do resumo de contas do banco postal (fls. 284/419 - volume ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... ípios da instrumentalidade de formas e economia processual); h) paridade de tratamento ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... termos da seguinte ementa: ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Federal “que o princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação ... Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária/MA, ... com a finalidade de alertar a ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ...