resumo princípio do contraditório
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...RESUMO DA CONTROVÉRSIA. ...para o contraditório...princípio... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, ... arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do ...resumo do litígio;. II - os fundamentos da decisão, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...§ 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ..., observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. ART. 117, IX E XII, 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. TERMO DE INDICIAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA DAS IRREGULARIDADES APURADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA...
...DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. . ...CONTRADITÓRIO...um resumo... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... princípios da ampla defesa e do contraditório. Parágrafo único. (Revogado). § 1o A ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800627-56.2021.8.19.0025 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800627-56.2021.8.19.0025 Recorrente: FRANKLIN JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA - réu Recorrido: ALESSANDRO FERREIRA CUNHA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ...ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ....615, de 1998, além da garantia do contraditório e ampla defesa, devem ser observados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-36.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. juízo de admissibilidade do recurso de revista. O juízo preliminar de admissibilidade do recurso de revista é atribuição exercida nos moldes do que previsto no § 1º do art. 896 da CLT. O Presidente do Tribunal Regional, ao analisar previamente o preenchimento dos pressupostos necessários ao processamento do apelo, o faz no esteio do referido dispositivo, não havendo...
...ão havendo falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Nesse sentido, a Súmula nº ..., mantém-se a decisão, ante o princípio da no reformatio in pejus. Agravo de instrumento ... do artigo 384 da CLT, fundamentando, em resumo que. - "levando-se em consideração a máxima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-82.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4
...acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, ... das partes, sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incólume o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
.... . . DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao final, negando a autoria, ...), em suas alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002902820204058302), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800290-28.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAMAXIMO - EIRELI - EPP ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... passiva, em manifesta ofensa ao princípio do contraditório (decisão surpresa). No , aduziu, em resumo, a subsistência da capacidade processual da ... -
Decisões Monocráticas nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
..., à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (..) ... no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou ...III. O impetrante defende, em resumo, preliminarmente, cerceamento de seu direito de ...
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Decisão da Presidência nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
..., à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (..) ... no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou ...III. O impetrante defende, em resumo, preliminarmente, cerceamento de seu direito de ...
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Acórdão nº 0007412-39.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
...DECISÃO SURPRESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ... recurso de apelação, alegando, em resumo: a) ocorrência de decisão surpresa e violação ao princípio do contraditório; b) ausência de prescrição, ...
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Acórdão nº 0802491-89.2021.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
...DECISÃO SURPRESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ... recurso de apelação, alegando, em resumo: a) ocorrência de decisão surpresa e violação ao princípio do contraditório; b) ausência das hipóteses de ...
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A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
...23, n. 2, p. 207-225, jul./dez. 2020. . RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e ... de exercer a ampla defesa e o contraditório. Entretanto, verifica-se que o nascituro não ... é representado, ensejando afronta ao princípio do devido processo legal, visto que ninguém ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...entre a imparcialidade e o contraditório. A imparcialidade é essencial. para que a tese ...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... -
Acórdão Nº 5055003-40.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
HABEAS CORPUS. HOMCÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DO PROCESSO. IRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO...
....Sustentam os impetrantes, em resumo, ofensa ao princípio do contraditório e ampla ... -
Acórdão nº REsp 1191622 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção...
...princípio da instrumentalidade do processo, bem como se ... as partes, o que demonstra que o contraditório existiu de forma diferida. Destarte, rejeito a ..., CHEMINOVA BRASIL LTDA., sustenta, em resumo, violação ao princípio do contraditório e da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... do direito de resposta é regido pelo princípio da. imediatidade (ou da atualidade da resposta). ...da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo. legal) e ...obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046504020194058302), 21-05-2020
AC Nº 0804650-40.2019.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.J. SUPERMERCADOS LTDA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSE MOREIRA DA SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação...
...ça é nula, em razão da ofensa ao princípio do contraditório, já que a sentença foi ...No mérito, aduz, em resumo, a subsistência da capacidade processual da ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...CONFLITO. COM. A. GARANTIA. DO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO. LEGAL. ART. 5º, ...Federal “que o princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação ...INADIMPLENTES. Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem. ...