resumo procedimentos cautelares
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... á reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - pesquisa e experimentação - procedimentos técnico-científicos efetuados visando gerar ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... SEÇÃO II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... #Redação dada pelo ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... #Redação dada pela ... L - adotar medidas cautelares" para fazer cessar situação de risco ou ameaça \xC3" ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 2º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a ... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários ... Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ... , ou poder-se-ão levantar as medidas cautelares, se o Estado Parte requerido não receber provas ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... 94; ... XV – dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... são teratogênicos, de acordo com procedimentos e estudos reconhecidos pela comunidade ... Das medidas cautelares e das sanções administrativas ... Art ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de sigilo telemáticos e prisões cautelares não ... implica antecipação de mérito, mas ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , foram deferidas judicialmente medidas cautelares de interceptação telefônica, de captação ... ções decorrentes de processos e/ou procedimentos, cíveis ou criminais, que responda ou ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... procedimentos também ... apresentam diferenças substanciais, ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... prazo suficiente, as decisões, mesmo cautelares e liminares, devem ser ... chanceladas de maneira ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... elias.marques@cosan.com.br ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar, ... de prevenção e alerta sobre os procedimentos temerários ou uso inadequado de ferramentas ... actos administrativos, procedimentos cautelares”. 142 ... Noutras palavras, em resumo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não ... determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... da necessidade de dispor de procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, ... procedimentos para obter as medidas cautelares necessárias que tenham caráter territorial e ... á, em vez do texto completo da decisão, resumo ou extrato da decisão, redigido pela autoridade ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de ... conduta do presente ... Também ninguém ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... medidas cautelares nas ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, e 6.393, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... por autoridades administrativas nos procedimentos administrativos, por exemplo, Banco Central nos ... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se ... cautelares, não repetíveis e antecipadas, só serão são ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ... RESUMO PRÁTICO ... Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ARBITRAL NOS PROCEDIMENTOS CAM 93/17 E 110/18 ... : B O DO A S ... : P F DE ... ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA VOTAÇÃO, SEM A ... edição, 2009, p. 82 a 85). Em resumo, argumenta o professor ... baiano: (i) ao ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... ; II - instaurar e conduzir: a) os procedimentos de responsabilização das pessoas jurídicas de ... aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias; IV - apoiar estudos sobre ... FCPE 101.1 5 FG-1 4 FG-2 1 FG-3 b) QUADRO RESUMO ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... procedimentos necessários à apuração do agente causador do ... – provocada por meio de medidas cautelares ou ... ações originárias – reconhecendo as ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... cautelares contraria a própria finalidade dada pelo Código ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...