resumo sobre bens
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ção, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, no Acordo ... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ... de impossibilidade da apresentação do resumo a que se refere o § 2º, as partes deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria ... Parágrafo único. Quando, ... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... unitários, nos casos dos contratos para aquisição ou produção de bens" para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locaç\xC3" ... respectivos juros, devendo o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a dívida quitada ... § ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VI - pronunciar-se sobre a celebração de convênios e outros ajustes ... de aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com ... Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo 12 ... constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... -se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos ... internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018 ... ARTIGO 46 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União notificará o Município sobre" a abertura do processo demarcatório e a apresentação de documentos hist\xC3" ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo; ... III - a desconstituição e a declaração ... ça mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...