resumo sobre intervenção terceiros
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento ... ência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matria depositado no Brasil pelo mesmo ... V - resumo; e ... VI - comprovante do pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ... ária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a ... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... áveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001911-62.2021.8.19.0210 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001911-62.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA. Recorrido (autor): RONALDO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... a exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica ... 1. Relatório. ... Embargos de terceiros opostos por SMV Participações e Empreendimentos ... intervenção do MPF na execução fiscal e, ainda que ... ... Em resumo, vê-se que: ... a) O executado adquiriu o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo ... dos Estados, assim como de não intervenção" nos assuntos internos de outros Estados ... \xC2" ... dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044020620164058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a Terceiros e devidas pelas Empresas Urbanas e Rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Julgamento do RE 630.898 (Tema 495 - "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas...
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. HORAS ... , destinadas à previdência social e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas aos seus ... pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173095320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, ... , SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da ... para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... , não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015001720204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801500-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da...
... ência de contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" e ... A sentença recorrida pautou-se, em resumo, no entendimento de que o art. 149, § 2º inciso ... nº 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a incidir sobre ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... litisconsórcio, a assistência e a intervenção" de ... terceiros ... § 3º (VETADO) ... Art. 6\xC2" ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...