resumo sobre intervenção terceiros
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 2.1. Um breve panorama sobre o risco integral. 2.2. O risco administrativo. 3 ... Em resumo, a responsabilidade civil objetiva dispensa a ... ários, nessa qualidade, causem a terceiros” ... 3. Analisando o período anterior, ... interações humanas, demandando intervenção substancial para a proteção de direitos; é ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Danielle Fernandes Bouças ... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da ... Registro e eficácia perante terceiros. 4.1. Recentes precedentes das cortes superiores sobre o registro e sua eficácia. 4.2. Oscilações: ... ipso facto, sem a necessidade de intervenção judicial. Verificada a condição, o negócio ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e ... diante de um poder estatal de intervenção, em princípio limitado, mensurável e ... Em resumo, não se concorda com a terceira teoria por se ... terceiros 133 ... Em razão disso, fundamenta-se a ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... autoridade parental, trazendo reflexões sobre alguns dilemas vivenciados pelos pais em razão ... Assim, em resumo, a família passa a ser um ambiente de ... e possíveis novos relacionamentos com terceiros. Essa ideia é reforçada pelo artigo 1.634 do ... Keen alerta para a necessidade de intervenção do governo, dos sites e também dos pais. Para o ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... que a sentença é o sentimento do Juiz sobre" o processo. É a principal peça da relação jur\xC3" ... Há, em resumo, uma quantidade signi?cativa de despachos dessa ... Filho 24 : “podem exigir uma intervenção do TST, para corrigir distorções no campo ... repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos ...
- Acórdão Nº 0800256-30.2023.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-10-2023
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Estes terceiros" que poderão sofrer os efeitos da sentença dever\xC3" ... A intervenção do Ministério Público do Trabalho para emissão ... ça terão prioridade na tramitação sobre todos os demais atos judiciais ... @6.3 ... 1. RESUMO DOS FATOS ... O requerido foi contratado ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... e seminários nacionais e estrangeiros sobre Direitos Reais, do Direito do Registo Predial e ... oponibilidade dos direitos em face de terceiros – excepção feita à hipótese prevista no 2º ... ão só pode ser efectuada havendo a intervenção do anterior titular inscrito – § 433 do ABGB ... Em face do exposto, e em resumo, no sistema registal austríaco, o princípio ...
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Direito dos contratos
... Se a lei civil nada dispuser sobre a forma, essa será de livre escolha das partes ... , prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão ... a registro para ter eficácia perante terceiros. Assim, um compromisso de compra e venda não ... resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
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Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente artigo, que se utiliza do método ... , cabendo também ao Estado intervir sobre a autonomia contratual privada, sempre que ... em seus relexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre as ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou ... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... Senhor Presidente, eu agradeço a intervenção do Ministro ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ...
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Decisão monocrática nº 1024506-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-12-2022
... Sustenta a agravante, em resumo, que (i) os agravados pleitearam a título de ervenção de terceiros, o chamamento ao processo dos genitores do ... em contestação pedido de intervenção de terceiros distinto do que fora deferido pelo ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... dos limites jurisdicionais de controle sobre o fenômeno. No mundo virtual, a regulação da ... , respondendo pelos eventuais danos a terceiros" apenas quando restarem omissas após a notificaç\xC3" ... “direitos negativos”, depende da intervenção estatal para sua garantia e conformação”. V ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... Aceito em: 18 dez. 2021 ... RESUMO : Fruto de grandes transformações no contexto ... proteção que por vezes inseja a intervenção do Estado com o intuito de resguardar suas ... livre da invasão ou ingerências de terceiros como, por exemplo, o próprio Estado ... Por ... -
Intervenção litisconsorcial voluntária: da assistência litisconsorcial ao ingresso mediante a cumulação ulterior de demanda
O artigo propõe uma análise da intervenção litisconsorcial voluntária a partir da cumulação objetiva de demandas e da maior ou menor intensidade de seus vínculos lógicos. Com essas premissas, examinam-se as hipóteses em que o sistema processual permite a cumulação objetiva e subjetiva inicial (art. 113, CPC) para verificar se essas mesmas hipóteses permitem a cumulação ulterior.
... E-mail: filipero@gmail.com ... RESUMO : O artigo propõe uma análise da intervenção ... (litisconsórcio e intervenção de terceiros) mantém uma relação próxima com o objeto do ... In: Estudos sobre o novo código de processo civil ... Rio de ... -
Dos atos processuais do juiz
... 8.1 Limites subjetivos. 8.2 Teorias sobre os limites subjetivos da coisa julgada. 9 ... ditado do juiz , termo que conterá, em resumo , o ocorrido na audiência , bem como, por ... lugar, considerar as partes e os terceiros" ... As partes se encontram numa posição jur\xC3" ... Civil buscou, com o instituto da intervenção de terceiros , disciplinar algumas hipóteses em ...
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Dos recursos
... ) um novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria anteriormente submetida à cognição ... 898), ou mesmo por terceiros prejudicados (CPC, art. 996, caput ), faltaria o ... deverá conter: a) “o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa”, a apreciação das ... econômica) quando se referir à intervenção assistencial, simples ou adesiva (Súmula n. 82 ...
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Aspectos registrais
... do registro serve apenas de aviso a terceiros. Não é o registro que transfere o direito, mas, ... Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais ... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito ... Eduardo Agostinho ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...
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Direito Administrativo
... a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo. (A) ... Trata-se de ato intervenção" administrativa na propriedade pela qual o Poder P\xC3" ... o Estado deve reparar danos causados a terceiros quando decorrentes de seu comportamento lícito ... foi a de “melhor técnica” e o resumo" do edital foi publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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Primeiras linhas
... sobre o mandado de segurança no Código de Processo ... ções da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo: 11 ... 10 Súmula 634, STF: Não compete ao ... /arresto de valores recebidos por terceiros, oriundos da suposta prática de crimes contra o ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a monitória (CPC, ... d) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber; ... e) Se ... os embargos de terceiros com intervenção de terceiro, nem com embargos à execução, ... 700, § 1º). 28 Em resumo: é uma ação que se destina à constituição ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... : o instituto da intervenção de terceiros previsto no CPC, quando aplicado ao processo do ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... São Paulo: Ed. 34, 1999, p. 11. 2. Sobre a estrutura “unilateral”, por vezes referida ... Em resumo, em algumas dezenas de anos, o ciberespaço, suas ... mínimo, (des)qualificada como uma intervenção" imprópria em um universo que seria, por definiç\xC3" ... da personalidade de internautas e terceiros como os próprios internautas que geram e ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar na Recuperação ... dos credores, dos sócios ou de terceiros interessados no processo de falência ou de ... ou extrajudicial de empresa, intervenção e liquidação extrajudicial e, mesmo, ... no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...