resumo sobre recurso ordinario

182588 resultados para resumo sobre recurso ordinario

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
  • LEI 9957 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
    ...ção e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2° As partes e advogados ... os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:. I - (VETADO). II - será ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  TRÁFICO . ...açodamento da medida. RESUMO . DOS . DIÁLOGOS . MONITORADOS . NAS . ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ...resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador. ARTIGO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... sentença será processada no juízo ordinário competente. Art. 41 - Da sentença, excetuada a ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º - O recurso será ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57840-43.2007.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A teor do art. 897, § 5º, da CLT, o recurso de revista cujo seguimento foi denegado é peça essencial à formação do instrumento, devendo ser juntada em sua integralidade, sob pena de se obstaculizar o imediato julgamento da revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Na...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL AO ... denominado pela fundação reclamada de "resumo da demanda" e relativas ao que foi decidido pela Corte a quo ao julgamento do recurso ordinário, não inviabiliza o deslinde da controvérsia, ... a questão em exame não envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável, se ...
  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
    ... e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no ... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade. § 1º A Diretoria ...VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e. IX - ...C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE . SEGURANÇA. . ...17/5/2007. Sustenta, em resumo, que a demora no acolhimento de sua . ...
  • Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO... juiz,  cabendo  a  ele  decidir  sobre... situação precária e efêmera. Em resumo", se acolhido esse argumento, esta . Suprema\xC2"...Ordinário...
  • Acórdão Nº 0000969-47.2013.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020

    EMENTA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 14 DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º, DA CLT. Caso em que reexaminada a questão, tendo em vista divergência com a orientação do TST, altera-se parcialmente a decisão do Colegiado para, no item 3 da fundamentação e item 2 do resumo do decisum , mantendo

    ...EMENTA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 14 DO TST. ..., no item 3 da fundamentação e item 2 do resumo do decisum, mantendo o provimento parcial ao rso ordinário interposto pelas reclamadas para que, na ...-12-2016, no qual dirimida a controvérsia sobre o tema, foi determinada a remessa dos autos à ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS . . ...resumo, deram ensejo à apuração, além . ...sobre...
  • Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO. DESCABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NÃO-PROVIDA. 1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, apresentada por Sudamex Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. com o objeto de atribuir...

    ... COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO. DESCABIMENTO. ...Em resumo, alega-se: a) a jurisprudência do Superior ...Relator sobre o caso, e ainda em análise prefacial. ...
  • Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...

    ... . EDcl no RECURSO...sobre...rito ordinário...
  • Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS DE INFORMÁTICA E TELEM

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  FORMAÇÃO . ...resumo"  sobre  a  organização  criminosa  em\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  ARTIGOS . ... interceptados, havendo somente um  resumo . do objeto da conversa travada. ...
  • Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
    ... correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente, sempre que se fizer ... reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem ...á dispensável, a juízo do presidente, o resumo" dos depoimentos, devendo constar da ata a conclus\xC3"...I - embargos;. II - recurso ordinário;. III - recurso extraordinário;. IV - Agravo. § ...
  • Acórdão nº 2008/0003206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO TERATOLÓGICA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MOVIDA CONTRA A TELEMAR NORTE LESTE S/A. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. LESÃO AOS ARTIGOS 522 E 527, II, DO CPC, NÃO-DEMONSTRA

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.094 - AM ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ...Em resumo, alega: a) a conversão de agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.940 - SP ...14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... e nem conflita com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTUPRO. FIXAÇÃO DA PENA. ...
  • Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.940 - SP ...14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... e nem conflita com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTUPRO. FIXAÇÃO DA PENA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-18.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se condenou o Recorrente ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS e do aviso-prévio, por entender que a aposentadoria espontânea não é...

    ...RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ...AVISO-PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. I. O Tribunal Regional negou provimento o recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, ...Em resumo", alega que a aposentadoria do empregado público \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-95.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Protector Segurança e Vigilância Ltda.), "para excluir da condenação horas extraordinárias, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e diferenças reflexas". Registrou que, no que se refere ao intervalo

    ...4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO ... deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Protector ...Em resumo, alega que "à Convenção Coletiva não é dado ... 71 da CLT" e "reflexos dessas horas extras sobre o aviso prévio, férias com 1/3, gratificação ...

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