resumo sobre recursos em processo civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado ..., inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...V - apreciar a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes;. VI - pronunciar-se sobre a celebração de convênios e outros ajustes ...II - coordenar o processo de planejamento estratégico, em conformidade ... Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...sobre a proteção integral à criança e ao ...recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ...recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3"...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...I – resumo da política econômica do País, análise da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista .... . . . . . . . . ARTIGO 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações:. #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...I – resumo da política econômica do País, análise da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984. II- ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ...v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decisões ...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo ...IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. § 4º Será inscrito ... pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de ...VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.". "Art. ...§ 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...árias, mediante justificativa no processo de licitação. § 4.Para a execução das ... expirem os prazos para interposição de recursos relativos a essa fase da licitação, exceto nos ... tabelas, gráficos, planilhas e por quadro resumo que identificará as peças a serem veiculadas ou ... eventual responsabilidade administrativa, civil" ou criminal dos envolvidos na irregularidade. CAP\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...§ 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"..., quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. § 1º Dispensar-se-á a ...§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele ... marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as ... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ...resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ... específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, ... e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no ...áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento;. #Incluído pela ...C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...