resumo sobre recursos em processo civil
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ...ção de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar destinadas à ... e de orçamento, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de administração de pessoal civil, de serviços gerais, de administração ... FCPE 101.1 5 FG-1 4 FG-2 1 FG-3 b) QUADRO RESUMO...
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Decisão Monocrática Nº 4005231-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-07-2020
Agravo de instrumento n. 4005231-96.2020.8.24.0000, Tubarão Agravante : Eduardo Silvério NunesAdvogados : Claudio Scarpeta Borges (OAB: 8461/SC) e outrosAgravado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Eduardo Silvério Nunes interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento...
...Sustentou, em resumo, que: a) na ação de cobrança foram ... o valor do débito e no processo principal não há especificação de valores; b) ...ém esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, § 7º, dispensa o olhimento do preparo em recursos cujo objetivo seja o deferimento da gratuidade de ... e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da dívida a ser apurado na fase de ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, ...III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao ...f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais; ... b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de ensino – ac rescidas de mais recursos com a tecnologia – mas também afrontar ... individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria discutida nos presentes ...Em resumo, por trás das motivações dos pais que optam ... é uma das partes essenciais no processo de formação da c riança ao lado do ... mérito, norma fundamental do processo civil brasileiro (arts. 4º e 6º do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... estatutárias, alguns se dedicam a tracejar sobre os conhecimentos jurídicos para garantir melhor ...10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3"... hoje acontece no Brasil, recebiam parcos recursos financeiros para manter milhares e milhares de ...
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Acórdão nº 0000930-54.2011.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA QUE DETERMINA RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA AUTORA (50%) E A ESPOSA RÉ (50%). DATA INICIAL PARA RATEIO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO TAMBÉM À COMPANHEIRA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA A QUO, CONSIDERANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL FORA...
...74/9). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ...Este é o cerne da demanda. Em resumo, o de cujus, separou-se. de fato da esposa, ...19 nada dispõe. sobre a garantia do reportado benefício, razão pela ...e efetividade do processo. 5. RECURSOS IMPROVIDOS, sentença mantida. A C Ó R D Ã O. ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, ...I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos ...ção financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos ... FCPE 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Livro II - Do processo de execução
.... 934 . . Código de Processo Civil . Conquanto estejamos sob a vigência de um ... já assinalamos, a CLT não é lacunosa sobre o tema. Assim, incidem em grave equívoco .... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ... que trabalhada pela família; IX — os recursos públicos recebidos por instituições privadas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... trabalhista nos capítulos dos recursos, a fim de acelerar o procedimento de ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ...árias sem transferências de recursos financeiros, em regime de mútua ..., do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ...
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Acordao N° 1393812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil. Direito civel. Apelação. Recurso adesivo. Rescisão contratual. Serviços advocatícios. Descumprimento. Não comprovado. Restituição parcial de valores. Multa contratual. Impossibilidade. Honorários advocatícios sobre eventual êxito em demanda após rescisão. Inviabilidade. Sentença mantida 1. Descabida a pretensão da autora no montante que entende devido, diante da ausência de...
...Órgão. 2ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701258-97.2021.8.07.0001. ...Acórdão Nº. 1393812. EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVEL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ...IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EVENTUAL ÊXITO EM. DEMANDA APÓS RESCISÃO. ... e-mail e Whatzapp, constata-se o quadro-resumo produzido pelo réu em que. demonstra as ...4. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acórdão Nº 0309004-07.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA COM APELAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS. PARTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NOVOS E PODERIAM TER SIDO EXIBIDOS NA ORIGEM. APELANTE, OUTROSSIM, QUE SEQUER...
...Na sequência, discorreu sobre os pleiteados danos morais e requereu a ... - NPL I (evento 55) aduziu, em resumo, que: a) a pendência questionada na lide foi ... autorizado pelo artigo 435 do Código de processo Civil: "É lícito às partes, em qualquer tempo, ...[..] Já os Requeridos, em seus Recursos limitaram a alegar que a pendência questionada ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Seguiram-se ..., conforme artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, inciso III do Regimento Interno ... nas respostas anteriores, alegando, em resumo que: (i) não há relação de estrita aderência ...PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. […] 3. A imagem constitui um dos ...
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Processo nº 0029654-91.2014.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Extrapatrimoniais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Do Réu. Recuso Adesivo Da Pare Autora . Entendimento Desta Relatora Quanto À Pequena Correção Da R. Sentença Citra Petita. Prosseguimento No Mérito. Possibilidade. Causa Madura. Artigo 1.013, §3º Do Código de Processo Civil Em Vigor....
...civil...seladora, em resumo, não foi eficaz na solução dos . ...entre os recursos adesivo e principal. Sentença . ...ESPECÍFICOS DESTE EG. TJRJ SOBRE... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... IV - órgãos colegiados: a) Conselho de Recursos da Previdência Social; b) Conselho Nacional de ... de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços ... - monitorar, analisar e elaborar estudos sobre os benefícios por incapacidade e as ...ária; VIII - coordenar e administrar o Processo Administrativo Previdenciário; IX - prestar ... FG-2 92 Chefe de Núcleo FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos .... Os recursos de interpretação podem ser classificados de ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 . 6257.3 - ... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do .... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. § 1° Se requerida com fundamento ...Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. São considerados representantes dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ...4°, . recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais ...Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 . Por ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como ..., da qual conseguiam obter os recursos necessários para manter a burocracia e os ... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ... de um novo modelo de organização do processo" produtivo, conhecido como “a grande indústria\xE2\x80".... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na ... de segurança poderão ser interpostos recursos, sendo que em relação aos legitimados são os ...ça terão prioridade na tramitação sobre todos os demais atos judiciais. @6.3. Habeas ... 1. RESUMO DOS FATOS. O requerido foi contratado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação;. b) data e lugar do nascimento;. c) ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa;. X ? pedir a palavra, pela ordem, ...CAPITULO IX. Dos Recursos. Art. 132. Cabe recurso para o Conselho Federal ...
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Dos recursos
. Código de Processo Civil . Art. 993 . TÍTULO II . DOS ...) um novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria anteriormente submetida à cognição ... deverá conter: a) “o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa”, a apreciação das ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - políticas para a integração do ...; e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; f) Comissão Nacional de ... ações do Ministério; IV - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e ... de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração ... de Projeto FCPE 103.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... RESUMO" PRÁTICO . Direito Penal objetivo = a legislaç\xC3"..., mas vamos fazer um breve comentário sobre a questão. Direito Penal substantivo, também .... Direito adjetivo : Código de Processo Penal. . 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ...Civil é bem claro. . A lei posterior revoga a ... preconizava Maurach, “na seleção dos recursos próprios do Estado, o Direito Penal deve ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...7. Extinção do. processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do ...487, inciso II, do. Código de Processo Civil", diante do reconhecimento da prescrição (art. 1\xC2"...das diferenças sobre a gratificação natalina (13° salário), o ...Em resumo, o magistrado sentenciante se baseou no ...DECORRENTES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS. HÍDRICOS. ENTRE. ESTADO-MEMBRO. E. UNIÃO. ...