resumo sobre recursos em processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... § 1o ... e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... com os beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... de que na hipótese vertente o processo licitatório desenvolveu-se em estrita ... ções devidas no órgão oficial, em resumo" ou na íntegra, para possibilitar os recursos cab\xC3" ... pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum ... -
Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... com vistas ao equilíbrio da gestão dos recursos públicos, à redução de incertezas no ambiente ... dos membros e dos convidados presentes, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e ... II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Parágrafo ... I - processo de trabalho e atribuições de seus membros, de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera ... X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta ... ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do ...
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Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em que se sustenta que não foram reiterados os argumentos do agravo regimental nos primeiros embargos de declaração, como consta do relatório deste recurso, e que a multa prevista no art. 538, p. ún
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... 538, p. ún., do Código de Processo Civil não pode ser aplicada à espécie, uma vez ... 5. Sobre a ofensa aos arts. 480 do CPC e 97 da CR/88 e a ... ão a legislação infraconstitucional - em resumo, não existe outro órgão que poderia valer-se ... recursos (especial, extraordinário, agravo regimental, e ... -
Acórdão nº 2004/0031206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF NÃO INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ. I - A decisão ora agravada está apoiada em entendimento sedimentado na jurisprudência consolidada na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. Segundo esta,
... Segundo esta, são inviáveis os recursos dirigidos às instâncias superiores quando o ... é a súmula, a qual representa um resumo da jurisprudência dominante. Sendo assim, ... 557 do Código de Processo Civil, a autorizar o julgamento do recurso ... no agravo regimental, o que faz incidir sobre o caso a Súmula n.º 182 deste Tribunal: “É ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ção do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima; ... XIV - aplicação ... - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das ... Chefe FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... com o de cancelamento de penhora realizada sobre Lote de Terreno sob o nº 06, quadra A, do ... A título de breve resumo fático, transcrevo excerto das razões do ... BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA no processo nº ... (grifei) ... 6. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 300, que "a tutela de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao ... , Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República ... § 2o O ... § 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação ... I - resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência ... processo de desenvolvimento científico e tecnológico ... IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e ... FCPE 101.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e, ainda, de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua execução ... ção dessa convocação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na ... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... , com a modernização e coordenação do processo eleitoral de 1998 ... § 3º Aos limites ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1998, a ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... , quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe ... § 1º Dispensar-se-á a ... § 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nêle ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145332220184050000), 15-03-2022
PJE 0814533-22.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que não...
... Sustenta o agravante, em resumo, que, em razão da sua condenação em ... o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida ... artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz de Primeira Instância não ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto; ... IX ... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... II - deliberar, com base em processo instruído pela Câmara Técnica, sobre pedidos ... ° Compete à Câmara Recursal decidir os recursos apresentados nos processos originariamente ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente ... § 1° Fica vedada a ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS. IN/SRF 247/2002. ART. 14, X, MP 2.158-35/2001.I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurÃdico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas à s atividades-fim, bem como declarada insubsistente a...
... sobre todas as receitas próprias que estejam ... II - Relata a agravante que é associação civil sem fins ... lucrativos, aplicando todas as suas ... sistemática dos recursos repetitivos, assentou-se que o art. 47, §2º, da ... resumo, reconheceu a isenção ... sobre rendimentos ... do auto de infração consubstanciado no processo ... administrativo ... AREsp 1702645 Petição : ...