resumo sobre recursos em processo civil

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  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... no inciso IX, quando utilizados recursos de terceiro, presume-se por conta e ordem deste ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145332220184050000), 15-03-2022

    PJE 0814533-22.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que não...

    ... Sustenta o agravante, em resumo, que, em razão da sua condenação em ... o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida ... artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz de Primeira Instância não ...
  • Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
    ... recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto; ... IX ... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º  Na ausência de qualquer ...                     II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
  • DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
    ... e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção ... do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas quanto aos aspectos relacionados à ... i) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; e IV - ... setoriais de sua área de atuação, o processo de acompanhamento do cumprimento das ... 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
  • DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
    ... II - deliberar, com base em processo instruído pela Câmara Técnica, sobre pedidos ... ° Compete à Câmara Recursal decidir os recursos apresentados nos processos originariamente ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente ... § 1° Fica vedada a ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS. IN/SRF 247/2002. ART. 14, X, MP 2.158-35/2001.I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a...

    ... sobre todas as receitas próprias que estejam ... II - Relata a agravante que é associação civil sem fins ... lucrativos, aplicando todas as suas ... sistemática dos recursos repetitivos, assentou-se que o art. 47, §2º, da ... resumo, reconheceu a isenção ... sobre rendimentos ... do auto de infração consubstanciado no processo ... administrativo ... AREsp 1702645 Petição : ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022

    Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...

    ... advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida objeto do contrato a ser ... Civil) ... O magistrado de primeiro grau (A) relatou ... árias", previstas na cláusula "quadro resumo" do contrato entabulado entre as partes, eis que ... de juros das operações de crédito com recursos livres, de junto de 2016 a setembro de 2019 (doc ...
  • DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
    ... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL

    ... ária de Sergipe que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF ora agravado e pelo ... a fiscalização e rastreabilidade dos recursos, se foram aplicados exclusivamente em ... O Juízo de origem considerou, em resumo, que inexiste qualquer prova de dano iminente ... remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido; e iii) a terceira ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

    ... nula a cláusula contratual que dispunha sobre a rescisão fora das hipóteses do art. 13 da Lei ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
    ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;  ... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica;  ... VII - ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011927420214058001), 08-03-2022

    Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8

    ... ários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) ... 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que se limitou a apresentar, to ao contrato, uma tabela com resumo da dívida de forma bastante rasa, não constando ... física, alegado insuficiência de recursos, bem como, a assistência da Defensoria Pública ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034952920154058500), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803495-29.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES...

    ... 1) à UNIÃO a não atrasar o repasse de recursos de ações e serviços de saúde destinados ao ... No caso em apreço, o MPF ajuizou Ação Civil Pública a União, o Estado de Sergipe e o ... foi indeferido, por se entender, em resumo, que " os valores informados pela Secretaria ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022

    Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001192420184058502), 12-04-2022

    PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...

    ... Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa ... Nas suas razões, ... No mérito, alega, em resumo, que deve ser afastada a decadência, uma vez que ... assentado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp n. 973.733/SC, Rel. Ministro ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. P AGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO ...
  • Acordão da , 07-06-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ECONOMIA ANUAL DE 70 MILHÕES DE REAIS PARA O ENTE PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ DESEMBOLSOU 2,2 BILHÕES DE REAIS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS...

    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ... 5. Aduz, em resumo, que a manutenção das decisões impugnadas ... incidente, dando parcial provimento aos Recursos Especiais para ... reconhecer que houve decisão ... , nestes autos de Suspensão de Segurança, sobre ... o mérito das questões eminentemente ... ório relativo à anulação integral do processo licitatório ... 'Concorrência Internacional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012211320174050000), 29-08-2019

    PROCESSO Nº: 0801221-13.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802453-08.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

    ... já sedimentado pelo STJ em casos de recursos repetitivos.   ... Entendeu o Juízo de ro grau, em resumo, que, apesar de ser competente para conhecer, ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016252520214050000), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801625-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CM SERVICE - EIRELI ADVOGADO: Claudio Freire Madruga Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 418 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO

    ... dos embargos à execução, alegando, em resumo, o seguinte: 1) tem como principal atividade a ... bastante reduzidas; 3) não dispõe de recursos para pagar as custas judiciais no importe de R$ ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067238820214050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806723-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAIR LINDES DE SOUZA ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800421-72.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL...

    ... razões recursais, o agravante alega, em resumo, inexistência de prescrição, eis que, não se ... , é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade ... vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. 28, 86%. CRITÉRIOS PARA AFIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA N. 810/STJ. TEMA N. 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028065220194058400), 03-03-2020

    PJE 0802806-52.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em ação de indenização por danos materiais relativa à conta individualizada do PASEP (em razão de...

    ... Sustenta a parte autora, em resumo, que: a) a União é parte legítima para ... Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo ... PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081542420184058000), 04-10-2019

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , nos...

    ... Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a ... importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 7. Ainda sobre seu caráter temporal, imperioso pontuar que o ...
  • Dos Recursos no Processo Eleitoral
    ... , mas pelo fato de se utilizar o processo civil como fonte supletiva acabam oferecendo boa ideia ... Não há, praticamente, particularidades sobre a legitimidade recursal no processo eleitoral, se ... Em resumo, enquanto no processo civil o efeito suspensivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

    ... do certame, das leis federais e municipais sobre estágio, além das normas do MEC e da Faculdade ... º 04/2020, ao passo que o gabarito pós-recursos, os pareceres dos recursos deferidos, assim como ... Em resumo, confirmou deveriam constar 37 (trinta e sete) ... Assim dispõe o Código de Processo Civil: ... Art. 300. A tutela de urgência será ...

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