resumo tipos contratos
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...511, § 3º, da CLT). . QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n. ... com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera ...482, alínea e , como um dos tipos legais autorizadores da extinção do contrato ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 . . 58 . qual .... Ocorre que há diversos tipos de contratos, que demandam formalidades ... produzir efeitos após a publicação do resumo do mesmo no diário oficial. É elementar em ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Regiane Pereira Silva da Cunha 2 . RESUMO : Este artigo discorre e coloca em debate as ... a uma demanda de apenas 0,08% dos contratos de trabalho em Portugal no ano de 2014 [..]” 11 ... ocorrer para a prestação de inúmeros tipos de serviços e trabalhadores: com motoqueiros, ... -
Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... da Comissão Especial de Licitações e Contratos da OAB/RJ, pós-graduada em Direito ... Resumo: Após a publicação do Novo Regime Jurídico ... 14.133/2021: . [..] diversos são os tipos de políticas públicas que podem ser ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... –, resultando dessas combinações novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ...
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Legislação
.... Artigo 4 . 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o Artigo 3, d ), ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ... 13. Objeto Social (resumo): . 14. Data da constituição: 15. Data da ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Milena Macalós Sasso (*) . Resumo: . O presente artigo aborda a recorrente .... Palavras-chave: . Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração ... de seus atos constitutivos, sejam eles contratos ou estatutos e, de forma excludente, conceituam ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... Marjorie Gressler afonso . Resumo: . O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de ... da LGL fala de “modali-dade de licitação”, está a tratar de tipos fechados de processo administrativo licitatório . A diferença ... -
Outorga
... 24 m . Assimǡ em resumo teríamosǣ . Entre ͵ e Ͷͺ meses de ... n’mero de contratosǡ tais comoǣ contratos de concessãoǡ construçãoǡ fornecimentoǡ ... o consumidor escolherǡ entre os diversos tipos de contratosǡ aquele que melhor atenda às suas ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...I - resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ...ão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:. I - transferências voluntárias a ...servidores e empregados públicos os contratos de terceirização, relativos à execução ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... principalmente na área de direito dos contratos, tendo publicado obras como: La substitution du ... Gilles Pillet * . . 200 . Resumo . Propósito – O artigo examina o direito ...O direito contratual baseia-se em tipos de bens, modos de distribuição de seus usos e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...37):. I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... as firmas em nome individual, e todos os tipos...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Fábia Antonio Silva 3 . RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o ... exatidão, uma vez que há diferentes tipos de inteligência, como a inteligência emocional, ...ção, possibilitando a revisão de contratos, acordos e peças processuais de acordo com a ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...84 Em resumo, enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso ... fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ ...160 Para os autores, existem três tipos ideais de relação dos usuários com a criação ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... que garantissem o cumprimento dos contratos. . 375 É interessante recordar que, até as ...Viera substituir uma multiplicidade de tipos delituosos, forjados no Direito romano, com ...Um resumo do caso pode oferecer um ângulo menos jocoso dos ...
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As reformas trabalhistas no mundo: a flexibilização no tempo de trabalho e na remuneração como vetor de precarização
O objetivo deste artigo é a discussão sobre os impactos no tempo de trabalho e na remuneração diante das experiências de reformas trabalhistas, pois entendemos que surgem evidências de aumento da precarização do trabalho. Constata-se um processo de polarização, em razão da possibilidade de uma situação de tendência de limite zero para a utilização da força de trabalho e, consequentemente, da...
... Resumo . O objetivo deste artigo é a discussão ...tipos de contrato de trabalho, onde a flexibilização ...contratos intermitentes e de tempo parcial. Outra forma, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ..., consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
...ISSN: 2178-8189. . Resumo : O presente artigo objetiva tratar do princípio ... qual vem passando a teoria geral dos contratos foi proporcionada especialmente pela importância ... passam a ser aplicáveis, também, aos tipos contratuais que não entram nas relações de ... -
Tipos de contrato principal do projeto
... § 6.1 INTRODUÇÃO . O conjunto formado pela totalidade dos Contratos do Projeto define a base para sua construção e operação como um todo ... do zero. 95 Em resumo, um típico CCE, como descrito acima, possui três requisitos básicos: . ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... Arbitragem em Contratos Administrativos , cit. p. 88-95. . Bruno ... identificar, mesmo que com base em tipos ideais, quais são outras potenciais ... do autor desta tese, valeu-se também do resumo feito por Carlos Alberto de Salles ( Execução ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 . EBOOK ...354-355. 33. Em resumo. Será nulo se celebrado por incapaz, ilícito, ... possível denunciar a existência de dois tipos" de herdeiros: os necessários (legítimos), que s\xC3"...
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A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...
... RESUMO: . Em virtude da promulgação da Lei da ... para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas ... da forma de interpretação dos diferentes tipos de contrato. . Com o fenômeno de codificação ... -
Relatório e Voto com número 5623649-40.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTES, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E COMPLEXIDADE DA CAUSA, AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO Á CORRETORA ÁGORA INVESTIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DAS NORMAS ORDINÁRIAS REGENTES DOS NEGÓCIOS CIVIS EM GERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA...
...com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...tipos de investimentos; Disponibilização de ...ência pátria, no sentido de que aos contratos firmados entre. corretoras de valores ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... os acordos subsequentes; especificam os tipos de cooperação social que se podem assumir e as ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ...ção pública tenha praticado e os contratos administrativos e de direito privado que ela ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... administrativo, preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor ...Em resumo, Licitação é um procedimento administrativo ... dispensada para a alienação destes tipos de bens. A única diferença entre esses dois ...