retenção 4 65
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... c) declarar no próprio Título a retenção do impôsto nos têrmos da alínea a, e o montante do deságio sôbre o ... ARTIGO 65 ... Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita ... à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de ... a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 32 ... #Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 ... retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável para todos os efeitos perante ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... #Artigo revogado pela Lei 13.820 de ... valor desta no mês subseqüente ao da retenção ... Parágrafo único. A conversão em ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... 761 a 766 ... ARTIGO 65 ... A autoridade aduaneira poderá impedir ... IV - busca no veículo; ... V - retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II. Disposições comuns à ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ... ARTIGO 65 ... Quando do afastamento do devedor, nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 65 ... As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, ... 87 ... Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou ... e permitem o exercício do direito de retenção ... ARTIGO 36 ... As benfeitorias ... 65 ... Parágrafo único. Ocorrendo qualquer ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... 65 (RP 7); ou ... III - primária constante do ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada ... de 2002, com observância das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por ... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... No caso de venda ou de importação de ... 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento ... ídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte deverão fornecer à ... ARTIGO 65 ... Terá o tratamento de permuta a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Adicional do Imposto de Renda ... ARTIGO 4 ... Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... Retenção de Livros e Documentos ... ARTIGO 35 ... ARTIGO 65 ... O Banco do Brasil S. A. deverá reter, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Constituem monopólio da União, nos ... IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área ... § 1º As participações ... ARTIGO 65 ... A PETROBRÁS deverá constituir uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... Esgotada a edição, e o editor, com ... arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua ... cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso ... ARTIGO 65 ... Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 65 ... As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ... ítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa transportadora na estação do destino ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de ... ARTIGO 4 ... A previdência social rege-se pelos ... º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... § 2.VETADO ... § 3.O ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 66 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.¿ (NR) ... ¿Art ... I - tributos passíveis de retenção" na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\xC3" ... Art. 65 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 4.O requerimento do parcelamento abrange os ... § 6.Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caputdeste ... ARTIGO 65 ... Fica a União autorizada a conceder ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, ... do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 4 ... A Assistência Social é a política ... ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita ... "Art. 65 ... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas ...