retençao benfeitorias
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Acórdão Nº 0168321-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... APELANTE. NEGADA. GASTOS COM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ... AUTORIZADAS PELOS PROPRIETÁRIOS. VERIFICADA ...
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Acórdão nº 1.0079.14.042039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.219 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A ocupação irregular de área pública é considerada mera detenção e, por conseguinte, não há que se falar em proteção possessória nem em indenização por...
... tm decidido pela procedncia da indenizao de construes e benfeitorias de imveis em terrenos alheios, quando caracterizada a boa-f, em casos de ... -
Acórdão Nº 0312115-61.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... de ressarcimento das despesas com a venda; e c) averiguao das benfeitorias (evento 1 - PET1). Regularmente citados e assistidos pelas Defensoria ...
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Acórdão nº 1.0188.94.001204-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - DETERIORAÇÃO DAS BENFEITORIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. Não se revogam os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos se na impugnação apresentada pela parte...
... originria condenou o agravado ao pagamento de indenizao por benfeitorias realizadas no imvel objeto da lide, garantindo seu direito de reteno ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
... , condeno a locadora a indenizar o locatrio pelas benfeitorias realizados no imvel, no importe de R$134.552,62 em maio/2018, a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
... , condeno a locadora a indenizar o locatrio pelas benfeitorias realizados no imvel, no importe de R$134.552,62 em maio/2018, a ser ... -
Processo nº 0031389-86.2014.8.19.0202 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de Retenção por Benfeitorias Fundamentados Nos Artigos 884 e Seguintes Do Cpc. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Confirmação Da Sentença de Improcedência Vergastada. Embargos de Retenção por Benfeitorias que Não Merece Prosperar. a Jurisprudência Do Superior Tribunal tem-se Firmado No Sentido de que a...
... benfeitorias fundamentados nos artigos 884 e seguintes do CPC. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...
... assim como da faculdade de reteno da posse do bem em razo das benfeitorias realizadas. Afirma reconhecer a existncia do dbito perante a Caixa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...
... assim como da faculdade de reteno da posse do bem em razo das benfeitorias realizadas. Afirma reconhecer a existncia do dbito perante a Caixa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - IMÓVEL COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE FORMAL - AFASTAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL - USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. 1. Proposta a demanda dentro do trintídio subsequente ao...
... a 12 (doze) anos e, em consequncia disso, ali erigiu diversas benfeitorias, lhe sendo garantido o direito de reteno at que seja devidamente ... -
Acórdão nº 0800601-87.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... Ademais, alegou ter realizado inúmeras benfeitorias no imóvel, devendo, portanto, ... ser indenizada pelas construções ...
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Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... o pedido principal para condenar a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imvel no valor de R$274.700,00 (duzentos e setenta e quatro ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... o pedido principal para condenar a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imvel no valor de R$274.700,00 (duzentos e setenta e quatro ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086954-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - PRELIMINAR - AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - MÉRITO - BEM IMÓVEL - TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA.- A conformidade da fundamentação e requerimentos recursais com a...
... Consigna que as benfeitorias situadas no imvel foram erigidas com muito sacrifcio, destacando que ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086954-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - PRELIMINAR - AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - MÉRITO - BEM IMÓVEL - TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA.- A conformidade da fundamentação e requerimentos recursais com a...
... Consigna que as benfeitorias situadas no imvel foram erigidas com muito sacrifcio, destacando que ... -
Processo nº 0003817-39.2007.8.19.0029 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO APRECIADO – ...
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Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
... Belo Vale, que, nos autos da ao de indenizao c/c reteno por benfeitorias por ele ajuizada contra o MUNICPIO DE BELO VALE, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
... Belo Vale, que, nos autos da ao de indenizao c/c reteno por benfeitorias por ele ajuizada contra o MUNICPIO DE BELO VALE, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART.561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART.1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar...
... a entrada do 10 andar e constatou a realizao de obras e benfeitorias, sem o seu consentimento. Salientou que, ao procurar entender o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART.561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART.1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar...
... a entrada do 10 andar e constatou a realizao de obras e benfeitorias, sem o seu consentimento. Salientou que, ao procurar entender o ... -
Acordao N° 1604325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processo civil. Imissão de posse. Retenção. Benfeitorias. Necessidade de dilação probatória. 1. Diante da necessidade de apreciar o pedido formulado em sede de reconvenção de indenização por benfeitorias, por meio de provas sob o crivo do contraditório, bem como a regularidade das cessões de direitos, impõe-se o indeferimento do requerimento de tutela de urgência. 2. Deu-se provimento ao recurso.
... PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. Diante da necessidade de ... -
Decisao Nº 0041747-34.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DIREITO NÃO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. APELO IMPROVIDO.
... resolução de mérito, a Ação de Embargos de Retenção de Benfeitorias contra AMILCAR SALGUEIRO DE FREITAS, por falta de interesse processual da ... -
Acórdão Nº 90019149520218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/10/2021
... : i) pugnou pela manutenção da posse até a liquidação das benfeitorias, comprovando seu direito pelo entendimento consolidado do Egrégio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... mero detentor, o que afasta tanto o direito de retenção por benfeitorias quanto o pleito indenizatório, ainda que à luz da boa-fé (Súmula nº ... -
Acórdão nº 2811073 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-03-2020
... PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MM ...