retenção na fonte 2008
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Classificação vLex
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 9. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou ..."§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da ...87. Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, ... público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos ...§ 3o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil ... desta Lei, e poderão ser pagas ao agente financeiro, mediante retenção nas prestações recebidas dos mutuários. ARTIGO 27. O financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das ...§ 5º É dispensada a retenção" na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro l\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS AOS JÁ ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO QUE PRESSUPÕE O REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAIS PROVENTOS PELA REPARAÇÃO ECONÔMICA, SOB O REGIME DE PRESTAÇÃO MENSAL, PREVISTA NA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES DO STJ. I. Não procede a...
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Acórdão nº 2014/0182846-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014
Ementa: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. 1. Não merece conhecimento o recurso...
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Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE. 1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário
... AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE. 1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, .... 3. O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, ...
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Acórdão nº REsp 1314773 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA IMPEDIR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A MEMBRO DO MPDFT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... que o substituÃdo permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o ...
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Acórdão nº 2008/0161941-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2009
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE "SWAP" PARA FIM DE "HEDGE". RETENÇÃO NA FONTE SE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO OCORRE NA VIGÊNCIA DA LEI 9.779/99, INDEPENDENTE SE CELEBRAÇÃO ANTES MP 1.788/98, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.981/95. CARACTERIZAÇÃO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA . 1. A partir da Lei n.º 9.779/99, todas as operações financeiras
...IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE "SWAP" PARA FIM DE "HEDGE". RETENÇÃO NA FONTE SE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO OCORRE NA VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº REsp 1106854 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2011
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I, PARTE FINAL). ACORDO. PARCELA RETIDA PELA DEVEDORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA, AINDA QUE PAGA MEDIANTE PENSIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, I, da...
... a natureza indenizatória, não subsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte. Precedente. 4. Recurso especial desprovido. ...
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Reflexão acerca dos efeitos da responsabilidade tributária tal como proposta no código tributário nacional
O presente artigo pretende realizar uma reflexão acerca do fenômeno dos efeitos da responsabilidade tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional. Neste sentido, embora faça uma rápida referência à noção de sujeito ativo da obrigação, vai debruçar-se com mais atenção na figura do sujeito passivo, em seu desdobramento, previsto no CTN, em contribuinte e responsável. Neste aspecto,...
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Acórdão nº 2005/0167430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2009
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO PAGAMENTO AINDA SUB JUDICE. LANÇAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. INSCRIÇÃO NO CADIN E BLOQUEIO DO REPASSE DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
... nos assentamentos do CADIN, que destoam completamente da retenção, na fonte, da contribuição ao PASEP devida pelo repasse da referida ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1041032 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO, ORIGINÁRIA OU DE PRIMEIRO GRAU (ART. 121, II DO CTN). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PARA A DEMANDA COM O FISCO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA, QUE SE MANTÉM POR...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes;. II - ...a) bivalves:. 1. estarem vivos, com valvas fechadas e com retenção de água incolor e límpida nas conchas;. 2. odor próprio e suave; e. 3. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1095669 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL QUE, NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO, DEIXA DE EXAMINAR MATÉRIA ATINENTE À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 7/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REGULAR DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária tem por finalidade ...V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação ...
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Direito tributário
... , que significa a aquisição de riqueza nova, independentemente da fonte ou procedência do ganho, exceto em situações de imunidade ou isenção. ...ão incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária, prestada pelo sindicado de classe. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo
...áveis para comprovar a divergência jurisprudencial, porque não há fonte de publicação indicada, conforme exige a Súmula 337 do TST. Além ... seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento ou retenção das contribuições legais, os descontos fiscais devem ser suportados pelo ...
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acórdão nº 2402-007.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Julho de 2019
...GLOSA PARCIAL DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA RETIDO NA FONTE. GLOSA PARCIAL DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA ...
- Resolução nº 1302-000.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Maio de 2018
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Direito tributário e processual tributário
... a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é ...retenção do imposto na fonte". (grifo nosso). . De efeito, desde que o serviço ...