retenção na fonte de inss
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 8. O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em ...ídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte deverão fornecer à ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às ... da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na ...ARTIGO 51. O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a fatos ... valor desta no mês subseqüente ao da retenção. Parágrafo único. A conversão em quantidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do ... a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos ... ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", cuja exigibilidade não esteja suspensa;. \xC2"..., ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. § 2º A Secretaria do Tesouro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ...28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ...árias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos ... parcela da prestação que exceder à retenção dos recursos do Fundo de Participação dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... à substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ..., que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ...IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e. V - Conselho Curador do FGTS, representado ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ...ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ..., a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . § 6.Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caputdeste ...ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. . . . . . . . . .... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... mensalidades associativas por meio de retenção no valor do pagamento do benefício. § 1º-E. ... ao imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do caput do art. 7º da ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ARTIGO 8-A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ... de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-780/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
... recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10704/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
... recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3728/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
EMENTA: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 8.621/93, bem...
... recolhimento dos descontos a título de IR e INSS". A retenção, na fonte, dos descontos previdenci\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9561/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 8.621/93, bem como nos...
... recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15023/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 8.621/93, bem...
... recolhimento dos descontos a título de IR e INSS". A retenção, na fonte, dos descontos previdenci\xC3"...