retenção na fonte de iss
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Acórdão nº 1.0079.12.019624-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO. ISSQN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. INEXISTÊNCIA.
... de pequeno porte, dispôs, expressamente, que, em caso de retenção na fonte, a tomadora do serviço deve recolher, de fato, o ISS, à parte ... -
Acórdão nº 1.0079.12.019624-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO. ISSQN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. INEXISTÊNCIA.
... de pequeno porte, dispôs, expressamente, que, em caso de retenção na fonte, a tomadora do serviço deve recolher, de fato, o ISS, à parte ... -
Acórdão nº 1.0079.12.019624-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO. ISSQN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. INEXISTÊNCIA.
... de pequeno porte, dispôs, expressamente, que, em caso de retenção na fonte, a tomadora do serviço deve recolher, de fato, o ISS, à parte ... -
Acórdãos nº 1013211-35.2016.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de ...
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Bujari
... – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; e ... – demais informações necessárias à apuração ...
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RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o ...
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Versão original
LCP 123 de 14/12/2006 - LEI COMPLEMENTAR. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... dos marketplaces é um refinamento da ideia de que deve haver retenção na fonte dos tributos devidos nas transações digitais, quando o ...
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Acórdão Nº 0004465-19.2023.8.16.00040005262-63.2021.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... MUNICÍPIO DE CURITIBA POR PRESTADOR COM SEDE EM SÃO PAULO. RETENÇÃO E ... RECOLHIMENTO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS EM CURITIBA. EXIGÊNCIA DO ... 1.676/2010, institui a retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o ... prestador emitir nota ...
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Acórdão Nº 0065906-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... devem ter o imposto retido na fonte pelo pagador, o que foi observado pela Embargante”, bem ... como que ... retenção" diretamente na fonte pelo tomador junto aos municípios do local de presta\xC3" ...
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Presid�ncia - Gabinete
... - Recolhimento, quando couber, aos respectivos credores, da retenção de ISS e IR na fonte, concernente aos pagamentos decorrentes de ...
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Acórdãos nº 1053604-06.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 116/2003). Retenção do imposto pela empresa tomadora dos serviços e ... estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor: I os tomadores ou intermediários de serviços ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... fonte legítima de obrigação, se obriga a garantir interesse legítimo do ... -se do texto legal outra norma, a que denominamos “norma de retenção”, que lhes atribui o direito de incluir no valor do prêmio o montante ...
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Acordao N° 1615300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Remessa necessária. Direito tributário. Competência tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. Local da sede do estabelecimento e da efetiva prestação dos serviços advocatícios e de consultoria. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1. A competência tributária para a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn deve ser exercida pela autoridade fiscal
... Municípios), cuja ausência implicaria em obrigação de retenção e recolhimento na fonte, pela ... tomadora de serviços, do ISS, mesmo que ... -
Acórdãos nº 1029883-73.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. [ ... ] Com isso, ainda que o contribuinte do ISS ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição brasileira – traduzem regra no modal ... 44, de 2004) ... Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, ...
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Acórdão Nº 0712168-64.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
... 123/2006 e ... Art. 34 da Resolução n. 94 do CGSN, vedando a retenção de qualquer valor a título de ISS ... É o relatório ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0015414-75.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Nulidade Decretada. Décimo terceiro salário, férias acrescidas do adicional de um terço e depósitos do FGTS. Únicos Valores devidos no presente caso. Precedente do STF (Tema 551). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... será retido na fonte de pagamento, pelo contratante, o imposto de ... renda, a contribuição ... somente autoriza a incidência do ISS e sua retenção na fonte, desde que ... legalmente previsto, o que não é absolutamente o ... -
Presidência - Gabinete
... II - Recolhimento, quando couber, aos respectivos credores, da retenção de ISS e IR retido na fonte, concernente aos pagamentos decorrentes de ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2019/0066482-7 ... ISS. RETENÇÃO NA FONTE NÃO REALIZADA. CORRETAGEM ... E SEGURO DE VIDA. NOTAS REJEITADAS ...
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Acordao N° 1639414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Fazenda pública. Direito administrativo. Ação de cobrança de prestação de serviço. Conclusão. Retenção de pagamento. Regularidade fiscal. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Princípio da legalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo a pagar
... COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCLUSÃO. RETENÇÃO" DE ... PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ... IL\xC3" ... portanto, a eventual irregularidade de retenção de tributos na fonte não pode ser o motivo para não ... promover o pagamento do serviço ... -
Atos do Prefeito
... I - Substituição tributária ou retenção na fonte; II - Importação de serviços. §3º A opção de que trata o ...
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Acordao N° 1703082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração na apelação. Rejulgamento. Determinação stj. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Issqn. Cooperativa de táxi. Captação de passageiros. Ato cooperativo típico. Inexistência de omissão e/ou contradição quanto à essa temática. Repetição do indébito. Ctn, art. 166. Omissão. Ocorrência. Vício sanado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão...
... a cooperativa de táxi a sofrer a retenção ou mesmo recolher ISSQN sobre os valores recebidos em ... virtude de atos ... recolhido se dá mediante a retenção na fonte” ... É o relatório ... A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... tributária da Autora, procedendo ao recolhimento, via retenção, dos tributos devidos pela emissão de três notas fiscais de nº 201328 e ... , que a Petrobrás veio a fornecer os recibos de retenção de ISS na fonte, comprovando que o imposto fora devidamente retido, nos termos da ...
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Acórdãos nº 1026210-93.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
... [ ... ]. A retenção na fonte é uma das formas de substituição. Ocorre principalmente ...