retenção na fonte de iss
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Leis Complementares
... poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, ...ção aos serviços sujeitos à subs-tituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais tributos de ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
...ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços;. XV — demais tributos de ...
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Decisão da Presidência nº 5219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
.../ou a compensação do ISS recolhido a maior em decorrência de retenção na fonte que não considerou a dedução de materiais empregados na ...
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Acórdão Nº 01013267920178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... de contratação de terceiros, o que geraria a obrigação de retenção na fonte do ISS e, portanto, sua obrigação de recolhê-lo na condição ...
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Decisão da Presidência nº 1026583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 1038562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 1079486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 592568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
...ISS. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE ...
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Decisão da Presidência nº 592568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
...ISS. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE ...
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Parecer
... descritas o ISSQN é recolhido pelo efetivo prestador, seja via retenção" pelo tomador ou pagamento pelo prestador, quando a retenção não é poss\xC3"..., nos portos de embarque ou descarga, e que representa expressiva fonte de receita para os armadores. . Há outros serviços, por seu turno, ...
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Acórdão Nº 1361477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA. FATO GERADOR. ALEGADA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. SUPOSTA RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INCOGNOSCIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS...
...CANCELADAS. SUPOSTA RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO. RESPONSÁVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EM. RECURSO. ...ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de. ... -
Normas antielisivas
..., da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”. Mais uma vez, a norma permitirá ... outros Municípios a tomadores situados em São Paulo sofrerão retenção" na fonte a título de Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (“ISS\xE2"...
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Acórdãos nº 1026260-98.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AFASTADO. PORCENTUAL DECLARADO NA NOTA FISCAL EM DESACORDO COM AS REGRAS FISCAIS DO LOCAL EM QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DA AUTORA DE QUE EFETUAVA O RECOLHIMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DA SUA SEDE. SENTENÇA MANTIDA....
... RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AFASTADO. ... -
Decisao Nº 0542764-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. ...REsp repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da prestação de serviço pelo substituto ...
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Legislação Complementar
..., em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ...retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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Acórdãos nº 1000483-19.2015.8.26.0315 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
Mandado de Segurança. Ordem condida para reconhecer o direito da impetrante, prestadora de serviço, de ter retido na fonte ISS sob a alíquota de 1% e não sob a alíquota de 5%. Benefício fiscal que se caracteriza como isenção parcial condida por prazo certo e sob condições àquela que é tomadora dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado
... da impetrante, prestadora de serviço, de ter retido na fonte ISS sob a alíquota de 1% e não sob a alíquota de 5%. ... dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado o ... -
Acórdão Nº 0013340-02.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que lhe deram origem e os comprovantes de recolhimento do ISS na fonte através da Guia de Retenção do ISS na Fonte (GRIF) quando for o ... -
Planejamento Tributário
... dedução apenas para o cálculo da tributação exclusiva na fonte desse. . rendimento. Dessa forma, não pode ser utilizada para dedução ...ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; e na importação de serviços. Para os efeitos da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0129230-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...INSCRIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO TOMADOR NA HIPÓTESE DE. IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ... Alegre é responsável pelo pagamento do ISS, devendo retê-lo na fonte e recolhê-lo no caso de o prestador que emita documento fiscal autorizado ...
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Decisão da Presidência nº 839249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 724028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 831055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
...ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais tributos de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078394-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Empresa Prestadora de Serviços de Apoio Marítimo e Transporte de Pessoas e Equipamentos Marítimos, estabelecida em Macaé- RJ. Pretensão autoral de repetição dos valores retidos pelo Tomador de Serviços Petrobrás,...
...Retenção devida. pelo Tomador de Serviços. Inexistência de comprovação de. ...Natureza- ISSQN, decorrentes da retenção na fonte pela Tomadora de Serviços, no. caso, a Petrobrás, estabelecida no Rio de ... -
Decisão da Presidência nº 854884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...