retenção na fonte de iss
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Decisão Monocrática nº 2011/0129230-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO TOMADOR NA HIPÓTESE DE ... IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA ... Alegre é responsável pelo pagamento do ISS, devendo retê-lo na fonte e recolhê-lo no caso de o prestador que emita documento fiscal autorizado ...
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Decisão da Presidência nº 839249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 724028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 831055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais tributos de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078394-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Empresa Prestadora de Serviços de Apoio Marítimo e Transporte de Pessoas e Equipamentos Marítimos, estabelecida em Macaé- RJ. Pretensão autoral de repetição dos valores retidos pelo Tomador de Serviços Petrobrás,...
... junto ao CEPOM, esta ocorrida em 14/12/2016. Retenção devida ... pelo Tomador de Serviços. Inexistência de comprovação de ... Natureza- ISSQN, decorrentes da retenção na fonte pela Tomadora de Serviços, no ... caso, a Petrobrás, estabelecida no Rio ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de 9.12.81) ... Art. 99 ... ção aos serviços sujeitos à subs-tituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; ... XV — demais tributos ...
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Decisão da Presidência nº 854884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 854884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO TOMADOR NA HIPÓTESE DE IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL ... Alegre é responsável pelo pagamento do ISS, devendo retê-lo na fonte e recolhê-lo no caso de o prestador que emita documento fiscal autorizado ...
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Acórdão Nº 0006885-65.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
... por ausência de retenção do ISS na fonte, na qualidade de substituta ... tributária ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0144.18.006141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES...
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Acórdão nº 1.0144.18.006141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES...
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Decisão da Presidência nº 786362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2014
... não foram juntadas aos autos, assim, ausente demonstração da retenção da contribuição ao Funrural. 3 ... Denegada a segurança postulada, ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 786362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2014
... não foram juntadas aos autos, assim, ausente demonstração da retenção da contribuição ao Funrural. 3 ... Denegada a segurança postulada, ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0016.15.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRESTADOR DE SERVIÇO - FATOS CONSTITUTIVOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - O prestador de serviço ostenta o atributo de contribuinte do ISSQN. - No exercício da competência legislativa...
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Decisões Monocráticas nº 842099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 765719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 765719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 841575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 841575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 841510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 835293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 835293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisões Monocráticas nº 684678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...